Moção
O Governo está a negociar com diversas autarquias a transferência de responsabilidades para as câmaras municipais.
São já conhecidos os modelos de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que o governo pretende fazer entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015. Trata-se, porém, de um processo que decorre sem que os professores, as suas organizações sindicais e os órgãos de gestão das escolas e agrupamentos sejam chamados a nele participar, como, aliás, seria obrigatório.
O documento que o governo quer assinar com as autarquias raia o inimaginável quando se propõe transferir competências dos agrupamentos e escolas para as câmaras municipais.
O projeto de contrato está, em diversos aspetos, apontado para colocar junto do poder local o odioso e o protesto contra medidas de redução de docentes que o Governo tem vindo a concretizar e que quer aprofundar. O Governo quer reduzir o financiamento da Escola Pública mas quer passar a responsabilidade dessa opção para os órgãos do poder local.
O projeto de contrato chega ao limite de propor a criação de um estímulo financeiro para que as câmaras aceitem concretizar os cortes que o Governo quer fazer sem “dar a cara”.
Hoje, as responsabilidades com os transportes escolares do Ensino Básico, as AEC, as refeições do 1º CEB e Pré-Escolar, instalações escolares, cartas educativas e até, em muitos casos, o pessoal não docente são já responsabilidade das autarquias.
Os professores e educadores não recusam discutir a transferência de outras competências para o Poder Local desde que enquadrada numa Lei de Financiamento e Autonomia das Escolas dos Ensinos Básico e Secundário e Educação Pré-Escolar.
Mas, desde já, os professores e educadores recusam qualquer transferência de responsabilidades do MEC para as autarquias no que respeita à gestão de pessoal, designadamente docente.
Face a esta situação,
o Conselho Geral/o Conselho Pedagógico/o Departamento de/o Conselho de Docentes/os Docentes de(do) _________________________________________, da Escola/Agrupamento de Escolas de _______________ ____________________ _________ _____ ____________,
concelho de _______________________________________________reunido no dia _____, de ____________________ , de 2014 decidem:
- Rejeitar que salários, concursos e contratação de docentes, carreiras, avaliação do desempenho, organização de horários, ação disciplinar, seleção dos órgãos de gestão e organização curricular façam parte das matérias a transferir para a esfera das autarquias locais;
- Recusar qualquer processo que signifique a retirada de poderes de gestão aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
- Exigir que qualquer processo de transferência de responsabilidades do governo para o Poder Local, por se tratar de uma reconfiguração do sistema educativo, seja objeto de debate público e negociação com as organizações representativas da comunidade educativa, designadamente dos docentes;
- Apelar aos órgãos do Poder Local para que recusem participar neste processo que tem como único objetivo permitir ao governo sacudir responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem.
____________________, _______ de _______________, de 2014
Votação: a favor ______ contra ______ abstenções ______
Enviar por fax para: 232 420 329