FENPROF reúne, a seu pedido, na 2.ª feira, 24 de novembro, no Ministério das Finanças
Perante a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2015, a FENPROF entendeu solicitar a marcação de uma reunião com o Ministério das Finanças, designadamente com o Secretário de Estado da Administração Pública, já que, para além de um conjunto vasto de matérias que correspondem a um profundo e vil ataque aos direitos dos portugueses e das portuguesas, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e muito particularmente à Escola Pública, o governo concretizava a intenção de pôr em causa o pagamento da compensação por caducidade dos contratos dos docentes nos exatos termos definidos pela lei para toda a administração pública.
Referiu a FENPROF, na altura, através do parecer sobre o OE2015 enviado à Assembleia da República/COFAP, que "na ânsia de executar cortes, a proposta em apreciação chega ao ponto de isolar os docentes contratados a termo resolutivo pelo MEC para, de forma discriminatória – atendendo ao historial sobre a matéria, diríamos, mesmo, persecutória – negar o pagamento das compensações por caducidade que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas consigna para todos os trabalhadores contratados daquela forma." Nuns casos, referia o parecer desta Federação, "o governo nega ostensivamente o direito legalmente consagrado; nos restantes difere-o no tempo para 2016, isto é, retira-o da responsabilidade do Orçamento de Estado de 2015. Esta medida levanta sérias dúvidas de legalidade ou, mesmo, de constitucionalidade, não sendo admissível o desrespeito que o governo patenteia em relação aos professores contratados.".
Sendo esta uma matéria de singular importância, por constituir a negação de um direito consagrado para a generalidade da administração pública, mas que o MEC pretende agora impedir que seja garantido aos docentes, e perante a insistência da FENPROF, foi marcada para 2.ª feira, 24 de novembro, às 9H00, uma reunião com o Secretário de Estado da Administração Pública.
A delegação da FENPROF será composta pelo seu Secretário-Geral, pelo coordenador da frente de trabalho dos docentes contratados e desempregados e pela responsável da FENPROF pelas matérias relacionadas com a Administração Pública, para além de representantes de outros sindicatos da FENPROF.
A FENPROF agradece desde logo a atenção que os/as senhores/as jornalistas e os órgãos de comunicação social certamente darão no acompanhamento a esta reunião.
O Secretariado Nacional da FENPROF
21/11/2014
