Moção
PROFESSORES EXIGEM PARTICIPAR NO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E REAFIRMAM A SUA REJEIÇÃO FACE À EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE GESTÃO DE PESSOAL DOCENTE
O governo está a negociar com diversas autarquias a transferência de responsabilidades para as câmaras municipais.
São também conhecidas declarações de alguns autarcas que permitem concluir que esse processo de contratualização da municipalização da educação está já a ser negociado para entrar em vigor no próximo ano letivo. É, porém, um processo que decorre sem que os professores, as suas organizações sindicais e os órgãos de gestão das escolas e agrupamentos sejam chamados a nele participar, como seria obrigatório.
O documento a partir do qual o governo quer negociar com as autarquias raia o inimaginável quando se propõe transferir competências dos agrupamentos e escolas para as câmaras municipais e institui e estimula um processo de redução de docentes convertível em financiamento para as autarquias.
Hoje, as responsabilidades com os transportes escolares do Ensino Básico, as AEC, as refeições do 1º CEB e Pré-Escolar, instalações escolares, cartas educativas e até, em muitos casos, o pessoal não docente são já responsabilidade das autarquias.
Os professores e educadores não recusam discutir a transferência de outras competências para o Poder Local desde que enquadrada numa Lei de Financiamento e Autonomia das Escolas do Ensino Básico, Secundário e Educação Pré-Escolar. Excecionam, porém, entre outros aspetos, os que se referem à gestão de pessoal, designadamente docente, que deverá continuar a ser competência do MEC. A mais representativa organização sindical dos docentes portugueses – a FENPROF – há muito que apresentou propostas para a descentralização do sistema educativo e a autonomia das escolas e seus agrupamentos que deverão ser tidas em conta.
Face a esta situação, os professores educadores reunidos em ……………………………………
no dia …./…./……….. decidem:
- Reafirmar que rejeitam que salários, concursos e contratação de docentes, carreiras, ação disciplinar, seleção dos órgãos de gestão e organização curricular façam parte das matérias a transferir para a esfera das autarquias locais;
- Recusar qualquer processo que signifique a retirada de poderes de gestão aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
- Exigir que qualquer processo de transferência de responsabilidades do governo para o Poder Local, por se tratar de uma reconfiguração do sistema educativo, seja objeto de debate público e negociação com as organizações representativas da comunidade educativa, designadamente dos docentes;
- Apelar aos órgãos do Poder Local para que recusem participar neste processo que tem como único objetivo permitir ao governo sacudir responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem.
Local de aprovação: ……………………………………………………………………………………………………………….