Nacional
É urgente rever a legislação de concursos!

Na sequência de processo verdadeiramente negocial, deverão ser eliminados os erros...

17 de outubro, 2014

Da situação criada pelo MEC com a colocação de docentes para contratação, destacam-se três aspetos fundamentais:

  • O elevado grau de precariedade do corpo docente, com milhares de professores contratados a termo a darem resposta a necessidades permanentes das escolas. Se assim não fosse, teria sido pouco significativo o impacto dos erros cometidos pelo MEC. Mas foi grande esse impacto, uma vez que mais de meio milhão de alunos foram afetados pelos problemas verificados, ainda que os governantes, irresponsavelmente, o tivessem desvalorizado;

  • A incompetência do MEC num processo que ainda se arrasta, com muitos problemas por resolver, pois, para além de situações conhecidas no âmbito das chamadas BCE, há centenas de recursos relacionados com erros existentes na contratação inicial e na mobilidade interna (colocações efetuadas em 9 de setembro) que aguardam decisão;

  • A tentativa de adiar o ressarcimento dos docentes prejudicados, na sequência da primeira colocação (anulação ou colocação em situação mais desfavorável). Aparentemente desorientados, os responsáveis do MEC começaram por propor aos professores que se dirigissem aos tribunais para depois anunciarem que seria criada uma comissão para analisar o problema. Entretanto, os professores prejudicados pelo sucedido continuam sem saber como serão ressarcidos.

Convém assinalar, porém, que os problemas surgidos por aparente incompetência dos responsáveis do MEC (que tardam em assumir essa responsabilidade) não decorrem de qualquer tipo de “experimentalismo”, mas de um comportamento negligente em relação às escolas públicas. Basta recordar que já em pleno mês de setembro e com os problemas a surgirem de todo o lado, o ministro e a sua equipa continuavam a afirmar que tudo decorria dentro da normalidade. O que é certo é que a atitude relaxada, evidenciada pelos governantes, se traduz agora em danos, alguns irreparáveis, causados, designadamente aos alunos. Poderão alguns dos danos ser atenuados, mas não será possível a reparação de muito do mal já feito.

Já quanto à compensação de aulas perdidas, há que ter muito cuidado. As situações são diversas de escola para escola e não será aconselhável carregar ainda mais as cargas letivas dos alunos ou ocupar-lhes tempos fundamentais de estudo ou descanso, como sejam as interrupções letivas ou os fins de semana. É necessário que ninguém se considere dono de uma solução milagrosa para o problema que está criado e que todos convirjam na procura de medidas efetivas, sendo igualmente necessário que, nessa reflexão, sejam tidos em conta os diversos momentos de avaliação, incluindo os exames.

É preciso ter ainda em conta que, para resolver o problema que criou, o MEC não poderá cometer ilegalidades ou empurrar as direções das escolas para a violação de preceitos legais que deverão ser respeitados e foram impostos pelo próprio ministério, contra a posição das organizações sindicais. Recorda-se que estamos perante concursos públicos para acesso a emprego público, logo, deverão obedecer a normas de transparência e objetividade que não podem ser violadas. Nesse sentido, torna-se obrigatório que o MEC publicite, no sítio da DGAE, as colocações já realizadas, as bolsas de escola existentes e as colocações que vão tendo lugar.

Para o futuro, a solução passa pela realização de concurso nacional a partir de lista ordenada em função da graduação profissional dos candidatos. Todas as soluções diferentes desta provocaram, até hoje, problemas graves, fossem as chamadas “ofertas de escola” ou, agora, as “BCE”. Muitos dos critérios, tal como em anteriores momentos de concurso, não respeitaram a lei e a falta de transparência foi sempre destacada pelos professores. Isto para além de outras inevitáveis consequências, como, por exemplo, a existência de colocações múltiplas de um candidato.

A FENPROF considera indispensável a urgente abertura de um processo negocial, com vista a alterar o atual regime de concurso, tornando-o nacional, para a colocação de docentes em todas as escolas e agrupamento e tendo por referência a graduação profissional dos candidatos. É essa a posição da esmagadora maioria dos professores e esse será um dos objetivos principais da sua luta no futuro próximo.

Por último, recorda-se que em 2015 haverá um concurso interno intercalar, a par do concurso externo, devendo, para esse efeito, ser abertas todas as vagas que nas escolas correspondam a necessidades permanentes. A redução dos contratos a termo a níveis residuais permitirá reduzir as possibilidades de se repetirem problemas como os verificados este ano. Essa será, na inevitável revisão do atual regime de concursos, uma das exigências que a FENPROF colocará como essencial. 

O Secretariado Nacional da FENPROF
17/10/2014