Na votação de 10 de outubro, no Parlamento, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», foi chumbada, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos favoráveis de PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.
Debatido no dia 9 de Outubro, o Projeto de Lei n.º 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» foi hoje chumbado com os votos contra do PSD e CDS, que optaram por se colocar do lado do negócio da privatização da água, contra os interesses das populações e do País.
Apesar do esforço de ambos os partidos em ocultar os seus reais propósitos, é hoje evidente que a actual maioria tem uma agenda de privatização da água e dos serviços públicos de abastecimento e que o anunciado processo de reestruturação do sector mais não é que a conformação do mesmo à promoção de um mercado de serviços de água e sua mercantilização.
O facto de a maioria ter ficado isolada na votação confirma não só a urgente necessidade de derrotar o Governo e mudar de políticas, mas também a justeza da luta pela garantia do direito à água e ao saneamento e a sua consagração na legislação portuguesa.
O voto favorável dos restantes partidos, PS, PCP, BE e “Os Verdes”, demonstra que há outros caminhos, outras escolhas, que não há inevitabilidades. Por isso esperamos que estas forças actuem consequentemente logo que a relação de forças no Parlamento se altere, objectivo para o qual poderão contar com o nosso contributo.
Exigência da sociedade
A enorme adesão social a este Projeto de Lei, expressa nas mais de 44 mil assinaturas que suportaram a entrega no Parlamento desta Iniciativa Legislativa, as centenas de organizações aderentes à campanha, o apoio manifestado por dezenas de personalidades, nomeadamente dirigentes sindicais, eleitos autárquicos, professores, investigadores, artistas, dirigentes associativos e antigos deputados, confirmam que esta é uma ampla e profunda exigência de sociedade portuguesa.
Uma exigência que tem eco em cada vez mais países e cidades em todo o mundo, onde a luta pela consagração e efectivação do direito à água e ao saneamento ganha cada vez mais força e se regista o regresso ao sector público do controlo e gestão da água, pondo fim ao desastre das experiências privatizadoras.
Um combate pelo futuro
A lei foi chumbada, mas a luta vai continuar! Pois a luta pela universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, a protecção das funções sociais, ecológicas e económicas da água e a interdição da privatização e a mercantilização dos serviços, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico é um combate de e pelo futuro, contra o retrocesso social que nos querem impor.
A luta pelos direitos humanos, a luta pelo reconhecimento e implementação do direito à água e saneamento para todos, faz parte desse combate maior que é a construção de sociedades justas, democráticas, sustentáveis e igualitárias nas quais a terra e os recursos naturais sejam protegidos e geridos em função do bem comum.
Estes são objectivos que correspondem à vontade da esmagadora maioria dos portugueses e concretizam as disposições constitucionais sobre a água e a sua gestão.
Depois desta iniciativa nada será como dantes. O debate pelo direito à água está na agenda política e veio para ficar.
Hoje somos mais, e somos mais fortes que ontem.
Continuaremos a lutar contra a intenção de privatização da água porque isso seria uma grave ameaça ao acesso universal à água e ao saneamento, ao controlo democrático e preservação de um bem público comum vital para o presente e o futuro.
Pela água de todos, a luta não vai parar!
A Comissão Promotora
Lisboa, 10 outubro 2014
