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VOTAÇÃO NA AR DO PROJECTO DE LEI «PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA» em 9 de outubro

Mais de meia centena de personalidades reforçam apelo aos deputados

08 de outubro, 2014

No momento em que se aproxima o debate e votação do Projeto de Lei nº 368/XII “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, mais de meia centena de cidadãos de diversas áreas reforçam o apelo aos deputados para que votem favoravelmente esta lei no próximo dia 9 de outubro.

O documento, subscrito por 56 cidadãos, entre eles vários presidentes de Câmara, sindicalistas, professores, Investigadores, músicos, dirigentes associativos, ativistas e ex deputados, apela à aprovação do Projeto de Lei que estabelece «o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de protecção desse direito; A protecção dos direitos comuns à água, à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse colectivo, impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico.

 crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas», lê-se nessa tomada de posição.

Afirmam ainda que este é um «Projeto de Lei que vem ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, claramente expressa nas sondagens publicadas sobre o tema e dá cumprimento ao disposto na Constituição da República Portuguesa nestas matérias.», pelo que apelam «ao voto favorável de todos os Senhores Deputados, na certeza de que essa é a vontade da larguíssima maioria dos portugueses», bem como a «todos os órgãos de comunicação social para a divulgação deste Projeto de Lei, do seu agendamento, dos debates e dos resultados da votação, para que os signatários e todos os portugueses sejam informados do debate e decisões sobre questões de interesse tão fundamental».

Lisboa, 7 Outubro de 2014
A Comissão Promotora
www.aguadetodos.com