Depois de no passado dia 10 de setembro a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, ter recebido uma delegação em representação dos subscritores do distrito de Leiria, foi agora a vez (terça-feira, 16/09/2014) do distrito Castelo Branco, que, caraterizando a situação nesta região do país, reclama...
“• Que haja um verdadeiro investimento no funcionamento da Escola Pública, de qualidade e para todos os cidadãos, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei de Bases do Sistema Educativo e por acordos internacionais subscritos pelo Estado Português, nomeadamente, a Declaração de Salamanca, garantindo-se um reforço dos meios humanos e materiais indispensáveis à concretização da Escola Inclusiva.
• O fim do financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, atribuído pelos vários governos, em detrimento do necessário investimento das escolas públicas. Este financiamento constitui concorrência direta às mesmas e uma duplicação da despesa do Estado.
• Que a distribuição de alunos por turma no ensino particular e cooperativo só ocorra quando as escolas públicas da área tenham atingido uma taxa de ocupação de 100%, como aliás é proposto no estudo da Universidade de Coimbra solicitado pelo Ministério da Educação do anterior governo.
• Que seja dado conhecimento público dos resultados da investigação sobre como foram utilizados os meios financeiros públicos (só no distrito, segundo os últimos dados publicados em Diário da República, mais de 4,6 milhões de euros nos 4 colégios com contratos de associação) e que os eventuais responsáveis por atropelos à lei sejam punidos.”
Leitura completa da petição em http://escolapublica.net/index.php?distrito=Castelo%20Branco.
Nesta audição com os partidos, os peticionários tiveram um período de tempo para expor os motivos da sua ação. Uma ação que se integra na campanha que se iniciou já em 2014 e que visa recolher 18 petições (uma por cada distrito e regiões autónomas). A esta iniciativa da FENPROF juntaram-se diversas organizações e personalidades (cuja lista de nomes e texto do apelo à sociedade portuguesa podem ser consultados em www.escolapublica.net).
Em 19 de setembro, a partir das 10H00, está agendada a apreciação em sessão plenária da AR uma petição nacional promovida pela FENPROF e que tem por título “Professores tomam posição em defesa de uma Educação Pública de Qualidade”.
