A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra que “compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de educação e ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1 do artigo 37.º). Este preceito legal obedece ao imperativo constitucional que estabelece que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população” (n.º 1 do artigo 75.º).
Devido às políticas antissociais de austeridade que têm vindo a ser desenvolvidas e se refletiram nos cortes orçamentais que, em 2012 e 2013, foram impostos à Educação, a Escola Pública viu fragilizarem-se algumas das suas respostas educativas e sociais, fruto, também, da redução de diversos recursos que são essenciais à sua boa organização e ao seu funcionamento.
Os novos cortes previstos no Orçamento do Estado 2014, que terão um impacto fortíssimo na educação e ciência públicas (educação pré-escolar, ensinos básico, secundário e superior e também na investigação), a par do que se prevê no designado “guião para a reforma do Estado” confirmam que a qualidade da Escola Pública, em Portugal, corre sérios riscos de entrar em colapso e ser desmantelada.
Neste guião, afirma-se que o objetivo é mudar o modelo e não cumprir metas, exclui-se a Educação das designadas funções essenciais do Estado e esclarece-se que “Reformar o Estado é continuar a privatizar”.
Com base nestes princípios e objetivos, no que à Educação diz respeito, este guião aponta para um caminho de completa desresponsabilização do Estado ou, no mínimo, do poder central. Nesse sentido, são referidas diversas estratégias que vão desde a concessão de escolas até à criação de um novo ciclo de contratos de associação com o setor privado e, pela primeira vez, é explicitamente assumida a aplicação do chamado “cheque-ensino”.
Face a esta situação de desvalorização da Educação Pública em que, com clareza, se antevê um percurso de desmantelamento da Escola Pública de qualidade, os subscritores deste documento consideram de elevada importância que, num contexto de grande convergência e unidade social e política, em 2014, ano em que se assinalam os 40 anos do 25 de Abril, tenha lugar uma grande iniciativa de âmbito nacional em defesa da Escola Pública promovida por organizações representativas de profissionais da Educação, pais e encarregados de educação, estudantes, autarquias, instituições e estabelecimentos de ensino, associações científicas e profissionais, movimento sindical e movimentos sociais.
O grupo de 23 subscritores é constituído por:
- Responsáveis de organizações sindicais representativas de profissionais de Educação: Mário Nogueira (FENPROF – Docentes), José Calçada (SIEE – Inspetores de Educação e Ensino), Ana Avoila (FNTFPS – Trabalhadores não docentes) e Bruno Ferreira (SNP – Psicólogos);
- Presidentes de câmaras municipais: Manuel Machado (CM Coimbra e Presidente da ANMP), Maria Dores Meira (CM Setúbal), Paulo Cafôfo (CM Funchal e Presidente da AM da RA Madeira) e Ricardo Rodrigues (CM Vila Franca do Campo e Presidente da AG da AM da RA Açores);
- Presidentes de associações de estudantes: Daniel Nogueira (AE ISCTE, Lisboa), Alexandre Lagoa Crespo (AE Escola Secundária D. Dinis, Coimbra), João Rafael Assunção (AE Escola Secundária Quinta das Flores, Coimbra);
- Movimento associativo de pais e encarregados de educação: Isabel Gregório (Presidente da CNIPE), Isidoro Roque (Presidente FERLAP, Lisboa), Daniela Aguiar (FRPEE da RA Madeira), Joaquim Ribeiro (FCAP Sintra);
- Dirigentes escolares: Manuel Pereira (Presidente da ANDE e Diretor do AAE de Cinfães), Manuel Pires da Rocha (Diretor do Conservatório de Coimbra), Ana Mafalda Pernão (Diretora Escola Música do Conservatório Nacional, Lisboa), Ana Maria F. P. Caldeira Guimarães Ferreira (Diretora do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, Braga);
- Associações de docentes / escolas: David Rodrigues (Presidente da Associação Pró-Inclusão), Rui Matos (Presidente da Associação de reflexão e intervenção na política educativa das ESE - ARIPESE);
- Associações representativas de pessoas com deficiência (em defesa da escola inclusiva): Ana Sesudo (APD) e José Reis (CNOD).