O anúncio de novos cortes – nas pensões, através da substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por uma medida de natureza permanente, e nos salários, através da “tabela única” na Administração Pública – é demonstrativo de que o Governo do PSD-CDS está fortemente empenhado em prosseguir a política de exploração e empobrecimento, em 2015 e nos anos seguintes, para os mesmos de sempre: os trabalhadores, os desempregados e os pensionistas.
Tal facto não está dissociado do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), do Orçamento do Estado para 2015 e da obsessão pela redução do défice público que, em vez de cortar nos juros da dívida que pagamos anualmente, ou nas parcerias publico-privadas e nos SWAPS, insiste no ataque ao emprego público, na redução das remunerações e suplementos da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado e na denominada “Reforma do Estado”, para introduzir novos e preocupantes cortes na Saúde, Educação e Segurança Social, pondo em causa um dos mais firmes alicerces da coesão social.
As declarações do Secretário de Estado da Administração Pública à Comunicação Social confirmam o que há muito era evidente: com este Governo, os cortes (agora designados de “ajustamentos”) constituirão perdas definitivas para as actuais e futuras gerações.
O silêncio sepulcral da Ministra das Finanças sobre o assunto e as declarações contraditórias de membros do Governo, que associam este processo “à manipulação e especulação jornalística” e ao “erro e ruído desnecessário”, atestam que para eles o problema de fundo não está no conteúdo das medidas de retrocesso social e civilizacional que pretendem concretizar, mas na inoportunidade do pronunciamento do Secretário de Estado, em véspera de eleições para o Parlamento Europeu.
A invocação, pelo 1.º Ministro, do desconhecimento das grandes linhas programáticas deste processo, no preciso momento em que o Governo está a elaborar o DEO, para além de politicamente desonesto, é insultuoso para os trabalhadores e o povo e descredibilizador para a imagem do país. Se existisse seriedade, rigor e transparência na relação deste Governo com os eleitores, a consequência deste processo só poderia ser uma: a sua demissão imediata!
Por outro lado, o prenúncio de novos cortes mostra que afinal “o rei vai nu”, dado que os tão apregoados bons resultados da economia, afinal têm “pés de barro” porque de outra maneira não havia “necessidade” de forçar a dose de sacrifícios.
Aliás, as previsões recentemente apresentadas pelo Banco de Portugal sobre a evolução da economia, são elucidativas quando referem que, para além do crescimento anunciado não incorporar os cortes adicionais relativos a 2015 e 2016, ele será baixo e não reporá sequer o valor do PIB antes do inicio deste processo de extorsão ao povo e ao país.
Os dados, os números e os factos confirmam que o pacote de austeridade tem como destinatários os assalariados, os pensionistas e os desempregados, o que, a concretizar-se, terá como consequência o aumento das injustiças, pobreza e desigualdades, agravando os dados, já de si preocupantes, divulgados recentemente pelo INE, relativamente ao ano de 2012.
Uma austeridade que faz da “tabela única” e da revisão dos suplementos remuneratórios para a Administração Pública, bem como de uma eventual alteração cirúrgica da legislação do trabalho e da contratação colectiva para o sector privado e empresarial do Estado, o “alfa e o ómega” de mais ataques aos salários, com a perpetuação dos cortes e a abertura do caminho para novas e significativas perdas de poder de compra.
A CGTP-IN rejeita estas medidas, bem como a que o Governo está a preparar para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), sob o slogan da “Reforma do Estado”.
A CES é profundamente injusta porque é de facto um imposto dirigido a uma categoria social específica da população. Torná-la agora definitiva, sob uma nova forma, qualquer que esta seja, é eternizar a injustiça social, atacar a Constituição da República Portuguesa e a decisão do Tribunal Constitucional que, em relação às pensões como aos salários, considerou que não poderiam ter um carácter perpétuo.
A CGTP-IN considera ainda ser profundamente perversa a utilização de indicadores económicos e demográficos como forma de sustentar a alteração nos regimes de pensões, como se não se tratasse de uma escolha política. Ou seja, os mesmos que optam por uma política de recessão e estagnação económica e destruição do tecido económico e social, são os que agora invocam a questão demográfica para reduzir mais uma vez as pensões para os actuais e futuros pensionistas. Recorda-se que já há indicadores demográficos, no caso a esperança de vida aos 65 anos, que foram usados para proceder ao corte nas pensões, através do chamado Factor de Sustentabilidade, e são agora utilizados para aumentar a idade da reforma e para agravar a penalização das reformas antecipadas.
De há muito que a CGTP-IN tem chamado a atenção para as consequências dramáticas da política de austeridade no domínio demográfico: diminuição da população, emigração em massa, acentuação do declínio da natalidade. Neste quadro, os dados do INE colocam Portugal em alerta vermelho, com as projecções para a população residente 2012-2060 onde se admite, como cenário moderado, uma queda da população de quase 2 milhões entre 2012 e 2060, passando de 10,5 milhões para 8,6 milhões.
A situação actual é grave e é determinada, não por factores “puramente” demográficos, mas por factores económico-sociais como a desregulamentação da legislação laboral, a precariedade e o desemprego, redução dos salários e as dificuldades para a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, que explicam o retorno da emigração massiva e a acentuação da queda da fertilidade. Não atacar as causas e, para além disso, cortar nos salários e nas pensões, invocando a demografia, não só não resolve como agrava os problemas existentes, num quadro em que com esta política, Portugal poderá perder 17% dos activos até 2060.
Não obstante, o que está a pôr em causa a sustentabilidade financeira da Segurança Social não é o envelhecimento, mas sobretudo a degradação da qualidade do emprego, o desemprego e os baixos salários. As contribuições para a Segurança Social estão a cair há três anos, em consequência desta situação, enquanto o desemprego não só faz diminuir as receitas de contribuições como aumenta a despesa.
O que o país precisa é de mudar de política e de Governo. O país precisa de uma política que aposte num modelo de desenvolvimento orientado para produções de elevado valor acrescentado, na qualidade do emprego, na revogação das normas gravosas da legislação laboral dos sectores público e privado, na dinamização da contratação colectiva, numa justa distribuição do rendimento, nomeadamente da melhoria dos salários, incluindo o SMN, o que permitirá compatibilizar a economia com o financiamento das políticas sociais.
Portugal precisa de um Governo que ponha as verbas do novo Quadro Comunitário de Apoio (Acordo de Parceria) ao serviço do desenvolvimento económico e social do país e não subordinado aos interesses dos grupos económicos e financeiros e dos grandes accionistas, adopte uma política fiscal que desagrave os impostos sobre os trabalhadores e pensionistas e agrave os impostos sobre o capital, aposte na valorização do trabalho e na dignificação dos trabalhadores, respeite os idosos e incentive a natalidade, combata a desertificação e as assimetrias, assegure o reforço das Funções Sociais do Estado (Saúde; Educação; Segurança Social), garanta a coesão social, seja fiel à CRP e aos princípios, causas e valores de Abril.
Documento distribuido na Conferênvcia de Imprensa da CGTP-IN
de 31 de março de 2014
