Nacional
A propósito da nova lei da aposentação e da intenção de tornar definitivos os cortes salariais

São ilegítimos os governos que fazem da pilhagem e da mentira forma de estar

09 de março, 2014

Faltam poucos dias para que se completem 3 anos sobre a data em que Passos Coelho, preparando-se para as legislativas, garantiu ser disparate a ideia de que o seu partido, se chegasse ao governo, iria retirar os subsídios aos funcionários públicos.

Também não esquecemos Paulo Portas, o “grande defensor” dos espoliados e desfavorecidos, que dizia, e já estava no governo, que jamais passaria a linha vermelha que iria criar o tal “cisma grisalho”.

Mas, com este governo, a mentira parece pegar de estaca e, assim sendo, ora por decreto do próprio governo, ora por lei da maioria PSD/CDS, tudo o que foi compromisso já se encontra negado. Afinal eram tudo mentiras, senão vejamos:

  • Já foram confiscados subsídios e só o Tribunal Constitucional impediu que continuassem a ser;
  • Os salários ilíquidos já sofreram dois cortes, atingindo hoje todos os docentes;
  • Os salários líquidos foram ainda mais reduzidos, pois, para além dos cortes, foram alvejados com uma brutal carga fiscal;
  • A progressão nas carreiras mantém-se bloqueada pelo quarto ano consecutivo;
  • Os horários de trabalho agravaram-se muito e são muitas as horas não contabilizadas que vão para além desse horário;
  • Nestes 3 anos de governo e de ingerência da troika, mais de 20.000 professores contratados ficaram desempregados e mais de 18.000 docentes dos quadros foram sinalizados como “horários-zero”.

Incapazes de falar verdade, governo e maioria PSD/CDS têm repetido que o país está melhor, havendo até quem se refira ao “milagre” da economia portuguesa. Só que os factos calam a retórica e o que temos é a negação do discurso com mais (e mais violentos) sacrifícios a abaterem-se sobre todos nós.

Exemplo do que antes se afirma é a alegada convergência das pensões do público com o privado, que entrou em vigor em 7 de março, com a Lei 11/2014. Trata-se apenas de mais um roubo, um inaceitável roubo a quem descontou anos a fio para garantir uma pensão digna na sua velhice. E foi ainda em nome da convergência que o governo aumentou a idade da aposentação para os 66 anos, não por entender que a resistência dos ativos é hoje maior, mas precisamente porque, não sendo, a pensão, também por esta via, sofrerá mais um corte.

Mas o governo de Passos Coelho e Portas e a maioria PSD/CDS não se ficam por aqui. Decerto por se confirmar a propalada melhoria da economia, querem agora tornar definitivos os cortes salariais – que já atingem os 12% no bruto – ignorando e contrariando o argumento que utilizaram junto do Tribunal Constitucional, onde os cortes passaram, precisamente, por terem caráter transitório.

Para tornarem permanentes os cortes, fintando o Tribunal Constitucional, governantes e maioria retomam a tabela salarial única da Administração Pública, recuando 30 anos na estrutura das carreiras do setor, extinguindo as tabelas constantes nos estatutos de carreira específicos e ainda admitindo agravar a dimensão dos cortes.

É pilhagem, sim! É pilhagem o que o governo está a fazer aos portugueses. E é isso que, a par da mentira, torna ilegítimo o governo do PSD e do CDS. A democracia não pode ser tolerável com quem chega ao poder fazendo promessas que, alcançado o objetivo, são, não apenas esquecidas, como contrariadas. É essa negação dos compromissos que, em democracia, torna ilegítimos os governos e obriga à sua demissão. Tivesse Portugal um Presidente da República que não estivesse implicado nesta vergonhosa política e já a demissão teria acontecido. Não tem, mas tem um povo que saberá continuar a lutar e a dizer “Basta!”. / Mário Nogueira