A redução do rendimento do trabalho não é medida aceitável ou socialmente justa, ainda mais numa sociedade em que os lucros do capital aumentam. No actual contexto nacional, não é compreensível que os maiores partidos portugueses, que obrigam os trabalhadores a tantos sacrifícios, isentem do chamado “esforço nacional” os accionistas de alguns dos principais grupos económicos que, antecipando a distribuição de dividendos, ficam isentos do pagamento dos impostos respectivos, mas não hesitem em reduzir o salário de quem trabalha.
Para além de injusta e imoral, é opinião da FENPROF que a redução dos salários é ilegal e mesmo inconstitucional, razão por que serão accionados todos os mecanismos jurídicos que permitam contestar em tribunal os cortes que, através do Orçamento de Estado (OE) para 2011, PS e PSD impuseram aos trabalhadores da Administração Pública (AP).
Relativamente à constitucionalidade, a FENPROF espera que, pelo menos, 23 deputados (10% do total), sobretudo dos grupos parlamentares que se opuseram a este OE, requeiram a fiscalização sucessiva da norma que reduz os salários a trabalhadores da AP.
Já em relação a acções concretas de contestação jurídica, a FENPROF promoverá ou envolver-se-á nas seguintes acções:
5 de Janeiro:
Interposição de providências cautelares requerendo a suspensão da norma que impõe a redução, nos TAF de Porto, Coimbra, Lisboa, Beja, Funchal e Ponta Delgada. Esta acção será convergente com outras semelhantes da iniciativa de diversas organizações que integram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
25 de Janeiro:
(Caso não tenha sido suspensa aquela norma) Impugnação da redução salarial pelos Professores, Educadores e Investigadores. Pretende-se que, neste dia, os docentes de todos os agrupamentos e escolas do país, de todos os sectores de educação e ensino, com base em minuta a divulgar oportunamente, entreguem, nos serviços administrativos processadores do seu vencimento, a contestação jurídica do salário de Janeiro, caso tenha sido reduzido em relação ao de Dezembro. Neste dia, como ao longo de toda a semana, trabalhadores de diversos sectores da AP desenvolverão acção semelhante.
Durante o mês de Janeiro:
Apresentação de queixa, pela FENPROF, junto da Comissão Parlamentar de Direitos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como da Comissão de Trabalho e Administração Pública, pelo facto de a redução salarial dos docentes e dos investigadores não ter sido negociada com a FENPROF, apesar de, a mesma, consubstanciar uma alteração efectiva do valor nominal do salário em relação à escala indiciária constante dos respectivos estatutos de carreira.
Esta ausência de negociação em matéria salarial configura uma ilegalidade, para além de ser inconstitucional. Será também apresentada queixa junto da OIT e do Tribunal Europeu por violação da lei portuguesa sobre negociação colectiva na AP, assim como do acordo negocial assinado entre o governo português e as organizações sindicais.
O Secretariado Nacional da FENPROF
27/12/2010
O Secretariado Nacional