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Foi publicado o Dec-Lei nº 75/2010 de 23 de Junho, que altera o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; Downloads » Descarregue Dec-Lei nº 75-2010 de 23 de Junho - Altera o Estatuto da Carreira Docente
