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FENPROF
07 abr 2017 / 14:52

Transposição da Diretiva 1999/70/CE: não abuso e não discriminação dos docentes contratados a termo

Gorando a oportunidade aberta pela recente revisão da legislação dos concursos, o ME/Governo não corrigiu a grave situação de abusos relativos ao recurso à contratação a termo de docentes, mantendo o Estado Português em incumprimento da Diretiva 1999/70/CE de 28 de junho; também o princípio da não discriminação dos docentes contratados a termo continua a não ter o devido acolhimento na lei nacional.

Não baixando os braços perante esta situação, a FENPROF solicitou reuniões a deputados portugueses no Parlamento Europeu. Foi neste âmbito que teve lugar, hoje, dia 07 de abril, uma reunião com a deputada Ana Gomes (PS).

A delegação da FENPROF teve oportunidade de expor o quadro de incumprimento que continua a acarretar graves prejuízos para muitos docentes contratados, não obstante as tímidas – e insuficientes – alterações operadas pelo ME ao regime legal dos concursos: mantém-se, como é sabido, a grosseira inoperância da norma de vinculação ordinária e, a par, o processo de vinculação extraordinária, já lançado, está muito longe de permitir sanar os continuados abusos no recurso à contratação a termo. A FENPROF identificou, ainda, largos setores de trabalho de docentes e de investigadores que continuam completamente à margem de qualquer medida de execução nacional dos princípios inscritos na Diretiva.

A deputada Ana Gomes – que já em tempos dirigiu pergunta sobre a matéria à Comissão Europeia – mostrou sensibilidade para a questão, revelando disponibilidade para interpelar a Comissão no sentido de reavaliar a eficácia da transposição da Diretiva, no que aos docentes portugueses diz respeito. Com este propósito, a deputada admitiu a possibilidade de concretizar tal iniciativa em articulação com outros deputados da delegação portuguesa no Parlamento Europeu.

Estão já agendadas reuniões da FENPROF com outros deputados. Na certeza da importância que a movimentação e a luta dos professores e educadores tem para a resolução do grave problema do incumprimento da Diretiva, a FENPROF acompanha com natural expetativa as iniciativas que tenham lugar a partir do Parlamento Europeu.

07 de abril de 2017

 


 
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