A FENPROF avalia como globalmente positivo o Orçamento do Estado (OE) para 2016 aprovado na generalidade, fundamentalmente por não insistir no caminho de crescente sufoco que vinha a ser percorrido, em particular na última legislatura. Não obstante, seria desejável que o orçamento fosse mais benéfico para os trabalhadores e desse início a um ciclo de investimento nos serviços públicos que dão corpo às funções sociais do Estado.
Neste OE, há a relevar um conjunto de medidas que indiciam a inversão do ciclo de empobrecimento que PSD e CDS vinham promovendo e prometiam continuar. No entanto, o OE é tímido, muito em resultado do estado em que o anterior governo deixou o país, bem como pelo facto de, em Bruxelas, dirigentes do PSD terem agido, já com o OE de 2016 em discussão, como adversários de Portugal, denegrindo a atual situação política e dificultando a concretização de políticas socialmente mais justas.
É de assinalar que este OE prevê a reposição integral dos salários na administração pública em 2016, acabando com o corte que se manteve ao longo de toda a anterior Legislatura. Também a redução, este ano, da sobretaxa de IRS e a sua eliminação no próximo, o retorno às 35 horas de trabalho em 2016, o fim do sistema de requalificação ou o retorno dos feriados – dias acrescidos de trabalho sem remuneração – são aspetos que a FENPROF destaca no Orçamento aprovado há dois dias.
E se é verdade que, no que concerne à Educação, relativamente à dotação inicial de 2015, há um aumento na ordem dos 5%, se tivermos em conta o que se prevê ser o executado naquele ano (portanto, a despesa efetivamente feita) deparamo-nos com um corte de 1,4% (-82 milhões), conforme assinala o Relatório do OE. Este indicador gera legítimas preocupações, pois esperava-se, no mínimo, que o ciclo de corte fosse estancado, para, a partir de 2017, se iniciar o crescimento. Um crescimento imprescindível depois de a direita, responsável pelos últimos quatro OE, ter ido muito além do que a própria troika impunha. Fê-lo na sua sanha de eliminar direitos e fragilizar a Escola Pública, retirando-lhe qualidade e capacidade de resposta às necessidades educativas e formativas das populações. Para a atual Legislatura, como constava no guião da reforma do Estado, previa mesmo uma profunda alteração da matriz democrática da Escola Pública, prosseguindo o objetivo de a privatizar ou de reservar o serviço público para os cidadãos de mais baixos rendimentos, designadamente através da desqualificação das ofertas formativas.
O OE aprovado na generalidade pode (e deve), ainda, ser melhorado. Neste sentido, a FENPROF enviou a todos os grupos parlamentares, incluindo ao que anunciou não ir apresentar qualquer proposta, um conjunto de medidas que pretende ver incluídas, em sede de especialidade, na Lei do Orçamento do Estado para 2016. Recorda-se que, ao contrário de outros setores da vida nacional, na Educação, o ano escolar não coincide com o ano civil e económico: inicia-se em setembro, pelo que medidas que nele incidam terão de ser previstas ainda neste OE.
As medidas que a FENPROF proporá a todos os grupos parlamentares para que sejam consideradas na Lei do OE a aprovar definitivamente em 16 de março, organizam-se em 5 grandes conjuntos:
- Condições de trabalho: redução do número de alunos por turma, repondo, transitoriamente, o que vigorava até ao aumento imposto por PSD/CDS; rigorosa excecionalidade da constituição de turmas do 1.º Ciclo com dois anos de escolaridade sequenciais e proibição de turmas com mais de dois anos; clarificação dos conteúdos das componentes letiva e não letiva de estabelecimento; início do processo de desagregação dos mega-agrupamentos;
- Rejuvenescimento do corpo docente: aposentação, em 2016, dos docentes com 40 ou mais anos de vida contributiva, independentemente da idade, sem penalização no cálculo da pensão;
- Combate à precariedade: alargamento do período transitório previsto no estatuto de carreira dos docentes do ensino superior, com respeito por condições legais estabelecidas; transposição da diretiva comunitária 1999/70/CE, de 28 de junho, para os docentes do ensino superior e para os das escolas públicas de ensino; fim dos falsos recibos verdes, designadamente nas AEC, nas escolas profissionais, no ensino superior e na contratação de docentes pelo IEFP;
- Reposição da legalidade: devolução de verbas pagas pelos docentes para realização da PACC e reparação dos prejuízos comprovados pela exclusão de docentes dos concursos com base nesse requisito; reposicionamento na carreira dos docentes dos quadros ilegalmente mantidos no escalão de ingresso; fim da retenção dos professores nos 4.º e 6.º escalões que decorre da não publicação da portaria de publicação de vagas prevista no ECD; reposicionamento remuneratório na respetiva carreira dos professores e dos investigadores que tenham obtido o título de agregação, assegurando assim o respeito pelo princípio da igualdade;
- Ação social escolar: gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória; redução do valor das propinas no ensino superior.
Algumas destas medidas não têm qualquer custo e, de entre as que o têm, a maioria terá impacto reduzido no OE em aprovação, uma vez que apenas se aplicarão em 1/3 do ano económico. Quanto às ilegalidades… tratando-se de ilegalidades, deverão ser corrigidas, porque esse é princípio essencial de qualquer Estado de direito democrático.
PROPOSTAS PARA A OBTENÇÃO DE VERBAS
Quanto a verbas para suportar as despesas necessárias à satisfação destas propostas, o governo tem alguma margem, para a qual contribuirá, de forma muito significativa, a realização de uma avaliação rigorosa, no final do presente ano letivo, dos contratos de associação celebrados com operadores privados e a denúncia de todos os que são desnecessários, por existir, nas localidades em causa, resposta pública adequada.
Outra fonte de poupança passa por aligeirar a estrutura administrativa. O governo anterior acabou com as direções regionais de educação, mas substituiu-as por delegações regionais da DGEstE que são praticamente a mesma coisa, até no peso financeiro que representam para o Estado. Estas estruturas deverão ser simplificadas.
Por último, há que ter em conta a despesa que deixa de haver com a eliminação da PACC, do PET/Cambridge e dos exames de 4.º e 6.º anos. Relativamente à PACC e ao PET, nunca o anterior governo revelou, apesar de instado a isso, os respetivos custos, para que não se conhecesse o seu peso para os cofres do Estado.
O Secretariado Nacional da FENPROF
25/02/2016
