Realizou-se hoje, 31 de Outubro, a reunião com que o Ministério da Educação pretende encerrar o processo de revisão do Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD). O que se passou ao longo deste processo, que, na verdade, durou apenas cerca de dois meses, jamais merecerá o acordo da Federação Nacional dos Professores (FENPROF). Em primeiro lugar, porque não constituiu um verdadeiro processo negocial, dada a atitude inflexível do Ministério da Educação (ME) relativamente a todas as matérias de fundo; depois, porque o ME e/ou o Governo adoptaram, em determinados momentos, comportamentos que se consideram inaceitáveis e se reprovam.
Sobre o conteúdo do documento do ME, presente a esta reunião, a FENPROF rejeita-o na globalidade. Este documento, se, de facto, vier a substituir o actual ECD, terá consequências gravíssimas para os docentes e para a Escola Pública. O desemprego dos docentes aumentará; a instabilidade chegará a muitos milhares de professores e educadores dos quadros, que serão sujeitos a formas de mobilidade especial (supranumerários); os salários desvalorizar-se-ão para níveis dos anos oitenta; importantes direitos e anos de serviço cumpridos serão simplesmente apagados da vida profissional dos docentes; as condições de trabalho nas escolas degradar-se-ão ainda mais; a qualidade da Educação e do Ensino baixará. Em suma, este documento que o ME pretende impor, a ser aprovado e aplicado, consubstanciará um gravíssimo atentado contra os docentes portugueses e a Escola Pública, sendo, por esse motivo, encarado como uma verdadeira "Declaração de Guerra", que merecerá o combate necessário.
Contribuem para os objectivos que antes se enunciaram, e que o ME quis atingir neste processo de revisão:
Ø a divisão da carreira em duas categorias hierarquizadas, que deixará mais de dois terços dos docentes sem acesso ao último terço da carreira;
Ø a introdução de quotas na avaliação e de vagas no acesso aos escalões de topo;
Ø a não contagem de tempo de serviço, decorrente da atribuição da classificação positiva de "Regular" ou de situações de doença devidamente comprovada;
Ø o aumento efectivo do horário de trabalho dos docentes, particularmente significativo para o Ensino Secundário e a Educação Especial;
Ø a eliminação dos quadros de escola, que terá consequências nefastas no que respeita à estabilidade do corpo docente;
Ø a existência de um exame para ingresso na profissão e de um regime de contratação à margem dos mecanismos de concurso;
Ø a supressão das interrupções de actividade docente consagradas nos artigos 91º, 92º e 93º do actual ECD;
Ø as alterações negativas aos regimes de horário nocturno e de serviço docente extraordinário;
Ø a integração na componente não lectiva de actividades que pertencem, inequivocamente, à componente lectiva;
Ø as alterações de sentido restritivo ao regime de faltas, licenças e dispensas;
Ø as restrições e penalizações impostas, em regime transitório, aos docentes bacharéis profissionalizados integrados na carreira;
Ø a exigência de requisitos que, pelo seu carácter retroactivo, se traduzem numa inaceitável discriminação para milhares de professores e educadores.
Como se não bastasse o cariz extremamente negativo do ECD que o ME pretende impor, este contém, ainda, um regime de transição da actual para a nova carreira que sobrepenaliza os docentes que a ele se sujeitarão.
Na opinião da FENPROF, este documento ministerial é principalmente orientado para penalizar a esmagadora maioria dos melhores professores, dos mais competentes, dos que melhor assumem a sua relação com os alunos e o trabalho em contexto de sala de aula. Esses serão os principais lesados, não passando de um patamar intermédio da carreira, ou, se já hoje se encontrarem nos escalões de topo, sendo os principais candidatos à mobilidade especial.
Face ao conteúdo gravoso do documento que o ME, no essencial, manteve inalterado desde a primeira versão que apresentou, a FENPROF declara o seu desacordo absoluto e a sua intenção de mobilizar os professores e educadores, a partir desta data, para o continuarem a combater. Por essa razão, sem prejuízo de participar nos processos negociais, obrigatórios, de regulamentação de inúmeros aspectos do ECD, a FENPROF jamais aceitará participar em grupos de trabalho que têm por objectivo definir as soluções técnicas para aplicação das opções políticas que o ME adopta no documento que pretende impor.
Para além do conteúdo do documento ministerial, a FENPROF não pode deixar de condenar diversos procedimentos do ME/Governo ao longo destes dois meses, que marcarão, indelevelmente, um dos processos mais anti-negociais de que há memória. Referimo-nos, naturalmente, às ameaças, às pressões ilegítimas, às mentiras tornadas públicas, ao não envio antecipado dos documentos em discussão nas reuniões, ao gasto de dinheiros públicos em publicidade enganosa, à recusa de participar em debates televisivos.
Por outro lado, a atitude da FENPROF, bem como das 14 organizações sindicais que constituíram a Plataforma de Sindicatos que interveio activamente neste processo, contrastou com a do Ministério da Educação. Efectivamente, as duas contrapropostas apresentadas por esta Plataforma constituíram prova inequívoca da vontade de assumir verdadeiras aproximações negociais e de construir consensos a que o ME nunca correspondeu.
Chegada a esta última reunião do processo "negocial", a FENPROF admite, ainda, a possibilidade de, nos termos da lei, vir a solicitar um período suplementar de negociação.
Mas, como é evidente, o desacordo que ora se manifesta terá consequências na acção que a FENPROF passará, a partir de agora, a desenvolver, preferencialmente em conjunto com as organizações da Plataforma de Sindicatos. Serão acções nos planos institucional e jurídico mas, também, e essa será muito relevante, no plano da luta reivindicativa.
A presente declaração, que a FENPROF pretende que seja anexada à acta da reunião de 31 de Outubro de 2006, não substitui a entrega, à Senhora Ministra da Educação, de uma Declaração de carácter político-sindical, na qual se apresentará uma apreciação global do processo de revisão do ECD.
Lisboa, 31 de Outubro de 2006
O Secretariado Nacional