Uma delegação da FENPROF foi recebida pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, no passado dia 12 de Dezembro, a quem expôs os principais problemas que afectam a Educação Especial.
Em foco estiveram matérias como a selecção e recrutamento de docentes para esta área de trabalho, em que o Governo/ME subverteu as próprias normas que criou (Decreto-Lei nº 20/2006); a desregulação dos horários dos docentes de educação especial (cargas horárias excessivas e subversão dos seus conteúdos funcionais); a falta de auxiliares de acção educativa nas escolas/agrupamentos para acompanhamento e apoio a alunos com necessidades educativas especiais; e o "esquecimento" pelo ME dos docentes de educação especial, no processo de regulamentação da avaliação de desempenho (ao não criar qualquer instrumento para avaliação destes docentes).
A delegação da FENPROF manifestou, mais uma vez, a sua preocupação e repúdio pelo "novo" regime de educação especial (diploma aprovado em Conselho de Ministros, mas ainda não publicado), de alcance restritivo, limitador e apostado na diminuição do apoio aos alunos com necessidades educativas especiais com direito aos serviços especializados de educação especial.
Interesse e preocupação dos deputados
De assinalar, nesta audição, o interesse com que os deputados desta Comissão registaram as questões colocadas pela FENPROF e a preocupação que esta Comissão, nas palavras do seu presidente, revelou pelo "novo" regime de educação especial aprovado em Conselho de Ministros e cuja versão oficial disse ser ainda do desconhecimento daquela Comissão, mostrando interesse em definir, numa próxima reunião, o quadro de desenvolvimento de um processo de acompanhamento deste assunto por aquela Comissão.
Os deputados manifestaram apreensão perante este novo regime de educação especial e pelo modo como foi preparado sem audição pública (com excepção do deputado do PS, Fagundes Duarte, que, muito embora tivesse referido desconhecer o diploma aprovado, o justificou no quadro do desenvolvimento sistémico da política educativa do Governo), tendo o deputado Miguel Tiago informado que o PCP iria chamar o diploma à apreciação parlamentar, logo após a sua publicação.
Lisboa, 12 de Dezembro de 2007
O Secretariado Nacional da FENPROF
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A FENPROF fez chegar no dia 6 de Dezembro, à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, bem como à Comissão Parlamentar de Ética e Sociedade, uma informação circunstanciada da situação que se arrasta nas escolas de falta de apoio adequado e especializado aos alunos com necessidades educativas especiais e, em particular, às crianças e jovens deficientes.
Tal situação, como tem vindo a ser denunciado pela FENPROF, decorre do facto de o M.E. ter colocado professores dos mais variados grupos de recrutamento na Educação Especial (grupo 910). Apesar de a FENPROF, já por várias vezes, ter colocado o problema junto de responsáveis do M.E. - relatando casos que configuram situações específicas muito graves -e de a Senhora Ministra ter sido confrontada com o problema na Comissão Parlamentar de Educação, nenhuma medida foi tomada que viesse alterar a situação ilegal e inaceitável criada pelo M.E.
Assim, na reunião realizada ontem com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, a FENPROF voltou a colocar o problema tendo-lhe sido solicitada informação mais precisa. Correspondendo a essa solicitação, a FENPROF enviou hoje um memorando, ilustrado com diversos casos, dirigindo, também, essa informação à Comissão de Ética e Sociedade.
O Secretariado Nacional da FENPROF
6/12/2007
