Moção
Desde 2005, com interregno, apenas, de 2008 a 2010, os professores e educadores sofrem os congelamentos e a não contagem de tempo de serviço para a carreira que vêm sendo impostos na administração pública, por diversos governos. O conjunto dos professores e educadores foi, em grande medida por essa via, despojado de milhares de milhões de euros, estando entre as categorias profissionais da administração pública mais atingidas pelas funestas políticas ditas de austeridade.
O esbulho prossegue, tendo o atual governo adiado, mais uma vez, o descongelamento das carreiras, anunciando-o, apenas, para 2018 e já pondo em dúvida o seu caráter universal. Este novo adiamento merece frontal reprovação por parte dos docentes, que lutarão pela concretização do descongelamento em 2017, para todos.
Para além disso, há professores e educadores que suportam, ainda, prejuízos agravados por ilegalidades que o Ministério da Educação, tendo sido interpelado pela FENPROF, não deu mostras de querer sanar. Reafirmando a premência do descongelamento das carreiras, é obrigação imediata do Governo e, em particular, da atual equipa ministerial, dar prévia solução às ilegalidades e fazer justiça aos docentes que delas são vítimas:
- Docentes que vincularam através dos concursos externos realizados desde 2013 e que, com total desconsideração do tempo de serviço acumulado para efeitos de carreira, continuam bloqueados no 1.º escalão, vencendo, afinal, pelo mesmo índice que tinham enquanto contratados a termo;
- Docentes dos 4.º e 6.º escalões da carreira que em 2010, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, completaram as condições exigidas para a progressão aos escalões seguintes mas que, apesar disso, foram impedidos por omissão da prevista regulamentação.
São estes docentes que, hoje, dia 23 de novembro, realizam uma concentração de protesto e luta, exigindo a publicação das portarias que estão previstas desde 2010, quer para a correta integração na carreira, quer para as progressões aos 5.º e 7.º escalões que, neste caso, já deveriam ter ocorrido em 2010.
É ao Ministério da Educação e ao Governo que dirigem tal exigência, reivindicando que sejam acautelados os meios necessários para resolver a ilegalidade já reconhecida, também, pela Provedoria de Justiça e para que sejam corrigidas as injustiças que dela decorrem.
Os docentes não aceitam os prejuízos e o desrespeito de que continuam a ser alvo, demonstrado, este, pela falta de vontade e abertura em solucionar as questões em apreço, atitude que continua, até agora, a ser evidenciada pelo Ministério da Educação e pela sua atual equipa.
Aprovado pelos professores e educadores em concentração junto ao ME,
Lisboa, 23 de novembro de 2016