A revisão do ECD, a definição de um modelo de avaliação do desempenho dos professores coerente e pedagogicamente útil, a revalorização social e material da profissão docente, o combate ao modelo de gestão imposto pelo ME, a construção de bases para uma escola verdadeiramente inclusiva e a luta contra a precariedade, são eixos priorirários da acção da FENPROF, como sublinhou Mário Nogueira na apresentação da resolução aprovada pelo Conselho Nacional da FENPROF. Os 115 membros que constituem o órgão máximo da Federação entre Congressos estiveram reunidos em Lisboa nos dias 26 e 27 de Junho. Na Mesa da conferência de imprensa realizada após os trabalhos do CN, além de Mário Nogueira, estiveram presentes, António Avelãs (SPGL), Manuela Mendonça (SPN), Anabela Sotaia (SPRC), Joaquim Páscoa (SPZS) e Armando Dutra (SPRA). / JPO
RESOLUÇÃO
I.
2007/2008 FOI O ANO DOS PROFESSORES,
NÃO OBSTANTE OS VIOLENTOS ATAQUES DO ME/GOVERNO
O ano lectivo 2007/2008 ficará marcado, para sempre e de forma indelével, pela Marcha da Indignação dos Professores, que teve lugar em 8 de Março. A Marcha constituiu uma extraordinária resposta de determinação e unidade dos docentes portugueses, que responderam positivamente ao apelo de expressarem, publicamente, a sua indignação face à política educativa do actual Governo, exigindo respeito e uma verdadeira e séria mudança no rumo de tal política.
Sem pôr em causa o contributo que alguns movimentos não estruturados e pequenos sindicatos deram à Marcha, não restam hoje dúvidas de que só a extraordinária capacidade de mobilização e organização dos sindicatos da FENPROF tornou possível o espantoso sucesso da Marcha da Indignação que juntou 100.000 professores e educadores de infância.
A Marcha fez e faz parte de um processo ainda não terminado e que radica num profundo descontentamento que, em termos temporais, tem origem poucos meses depois da tomada de posse do actual Governo. Só este ano lectivo muitas outras acções foram promovidas, quer pela FENPROF, quer pela Plataforma Sindical dos Professores. A importância dessas acções foi enorme neste contexto de resistência e de luta por alternativas, destacando-se quatro momentos mais marcantes: a comemoração do Dia Mundial dos Professores, em 5 de Outubro de 2007; a Vigília à porta do Ministério da Educação, na semana que terminou em 19 de Janeiro, dia de publicação do "ECD do ME" e, por essa razão, de luto dos professores portugueses; a última semana de aulas do 2.º período lectivo, declarada de luto nacional nas escolas e que mereceu uma enorme adesão por todo o país; o Dia D, que teve lugar em 15 de Abril e constituiu um momento alto da vida democrática do movimento sindical. Antes e depois da Marcha realizaram-se, ainda, concentrações e manifestações distritais e regionais que são parte relevante de um ano que os professores escreveram com acção e luta.
Os professores também lutaram em convergência com os restantes trabalhadores, daí o seu envolvimento na Greve Geral de 31 de Maio de 2007, nas grandiosas manifestações de 18 de Outubro de 2007 e 5 de Junho de 2008 - que juntaram, cada uma delas, 200.000 trabalhadores - em diversos plenários promovidos pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e na Greve Geral da Administração Pública do dia 30 de Novembro. Foi um ano em que os professores e educadores nunca cruzaram os braços, nem viraram a cara à luta. Uma forte acção nos planos jurídico e institucional complementou a luta que os professores travaram nas escolas e nas ruas.
Apesar das dificuldades inerentes ao quadro político que resulta de uma maioria absoluta, da arrogância dos governantes e da obediência da actual maioria parlamentar, os professores e educadores obtiveram importantes resultados com a sua luta. Desde logo, impedindo a transferência para os municípios dos docentes que exercem funções na Educação Pré-Escolar e no Ensino Básico, mas, sobretudo, obrigando a Ministra da Educação, ao fim de três anos, a sentar-se à mesa das negociações, a negociar e a assinar um Memorando de Entendimento, em 17 de Abril, p.p., que permitiu que, este ano, nenhum professor fosse avaliado de acordo com as regras impostas pelo ME, ficando, desde já, salvaguardado que, para o final desta primeira fase de avaliação, não resultarão penalizações, nomeadamente perdas de tempo de serviço ou a não renovação de contratos. Ainda neste âmbito, foi muito importante não só que os Sindicatos passassem a acompanhar a implementação do processo de avaliação, designadamente através da Comissão Paritária constituída para esse efeito, mas também que já tivesse ficado estabelecido o período em que decorrerão as negociações com vista à alteração do actual regime de avaliação. Ou seja, além de este ano lectivo o modelo de avaliação do ME não se aplicar a nenhum docente, no próximo ano, ele assumirá um carácter experimental, por ter um limite temporal pré-definido (o final do ano lectivo 2008/09), por ser acompanhado por uma Comissão Paritária e por não ter consequências negativas para a carreira dos docentes.
O Memorando permitiu, ainda, que se abrissem diversos espaços de negociação, relacionados com estrutura da carreira, salários, horários de trabalho (que pela primeira vez estão a ser negociados) e avaliação do desempenho que deverão servir para alterar alguns dos aspectos mais negativos e penalizadores que neste momento vigoram. Do Memorando, resulta também uma evidente e indispensável desvalorização do designado Conselho das Escolas, órgão consultivo do ME, criado por este, e com quem a tutela, numa evidente tentativa de substituição dos Sindicatos, desenvolvia processos "negociais" e pretendia estabelecer "acordos".
Também nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se obtiveram resultados positivos, ainda que de forma mais relevante na RAA, só possíveis devido à luta dos professores e educadores e à acção empenhada do SPRA e do SPM, respectivamente. Os estatutos de carreira docente aplicados às regiões, embora mais negativos do que os que vigoravam anteriormente, são menos penalizadores do que os que se aplicam no Continente, o mesmo acontecendo em outros domínios.
Como era previsível, a assinatura do Entendimento suscitou diferenças de opinião entre os professores e educadores e criou incompreensões entre a classe docente. É, porém, necessário que se combata e denuncie a ideia, espalhada por uns poucos, de que se tratou de uma capitulação dos professores. Se é verdade que as melhorias alcançadas com o Entendimento, sendo inequivocamente importantes, são de valor relativo face às grande questões em causa (a avaliação de desempenho, a divisão da carreira), é necessário reconhecer que ele criou espaços de negociação até então inexistentes, de cujo aproveitamento poderão e deverão resultar vitórias importantes. A campanha contra o Entendimento como "capitulação" é a afirmação do mais extremo conformismo e de quem já desistiu de lutar.
Como sempre acontece quando a profissão e os professores atravessam momentos cruciais e de dificuldade acrescida, surgiu a questão da criação de uma ordem dos professores. Em momentos particularmente agudos de ataque à classe e à profissão, a ilusão de que uma "ordem" contribuiria para unir a classe eventualmente dividida e, por essa via, aumentar a capacidade reivindicativa tem caminho fácil. É uma óbvia ilusão: a criação de uma ordem, no actual contexto, seria mais um factor de divisão. E é uma ilusão porque o campo de intervenção de uma ordem restringe-se ao plano das questões éticas e deontológicas que, tendo importância, não constituem as preocupações centrais dos professores e das escolas, até porque há uma ética e uma deontologia historicamente construídas, assumidas e respeitadas pela classe docente. Os Sindicatos de Professores, em particular a FENPROF, têm sido e continuarão a ser espaços de análise e discussão das questões da ética e deontologia da profissão, conscientes que da sua clara assunção também beneficia a imagem social dos professores que só ilusoriamente seria melhorada pela eventual criação de uma ordem.
Contudo, apesar da luta dos professores e dos seus primeiros resultados positivos, o ano também fica marcado pela imposição de alterações legais muito negativas que incidem sobre aspectos estruturantes do sistema educativo, não tendo havido um debate efectivo em torno de tais alterações, mesmo quando a Lei de Bases do Sistema Educativo estava a ser posta em causa.
O Governo, apesar da fortíssima contestação de que foi alvo, prosseguiu a política que vinha desenvolvendo desde o início da Legislatura e que, na Educação, tem tido uma particular expressão nos sucessivos ataques desferidos contra a Escola Pública, com destaque em três planos: a gestão escolar, o carácter inclusivo da escola e os profissionais docentes.
No que respeita aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário, concretizou-se a fractura da carreira e a sua separação pelas categorias hierarquizadas impostas pelo ME e foi regulamentado o muito negativo regime de avaliação do desempenho. Como em nenhum ano anterior, a conjugação de normas do ECD com o despacho que fixou a organização do ano escolar levou a que os docentes ficassem sujeitos a inaceitáveis horários de trabalho que põem em causa as já de si precárias condições em que exercem a sua profissão. Impedidos de concorrer, milhares de docentes "estabilizaram" à força longe das suas famílias, como se para a estabilidade pessoal e profissional não contribuísse uma fortíssima componente emocional.
Neste ano lectivo, o desemprego docente aumentou, bem como a precariedade, tendo sido introduzidos os contratos individuais de trabalho a termo resolutivo, que o ME se prepara, agora, para generalizar, e vulgarizado o uso de falsos recibos verdes.
Foi, pois, um ano muito violento para os docentes que, no entanto, deram o seu melhor no plano da resistência e da luta por mudanças, apesar do contexto tão negativo em que se movimentaram.
A gestão escolar foi alterada e hoje está já a ser implementado o regime previsto no DL 75/2008, de 22 de Abril, cuja matriz se afasta brutalmente da democracia na gestão das escolas; a escola inclusiva está posta em causa com a revogação, em Janeiro passado, do Decreto-lei n.º 319/91; a municipalização do ensino avançou, com a aprovação de uma lei que transfere para os municípios todas as responsabilidades para com o ensino básico e a educação pré-escolar, com excepção para a tutela dos docentes; as escolas do 1.º Ciclo continuaram a ser encerradas, não tantas como pretendia o ME, graças à luta das populações, mas mesmo assim muitas mais do que poderia ser aceite como razoável, remetendo milhares de alunos para contentores que ocupam espaços de lazer dos recreios das escolas, não se sabe por quanto tempo; o subfinanciamento do sistema acentuou-se, sendo muitas escolas obrigadas a pedir dinheiro às famílias para suportarem custos de funcionamento; entretanto, fruto da estagnação da acção social escolar, os custos com a Educação, para as famílias, aumentaram acima dos 40% desde o início da década.
No Ensino Superior a situação também é marcadamente negativa. Há cerca de um ano o Governo impôs, através da sua maioria absoluta na Assembleia da República, a nova lei do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior que reduziu os direitos de participação e introduziu soluções favorecendo uma gestão de tipo empresarial, em particular, permitindo a transformação das instituições públicas em fundações de direito privado, iniciando um movimento que poderá levar a que deixem de ser públicas. No entanto, dentro dos condicionalismos impostos, a generalidade das escolas procurou superar as insuficiências da lei, tendo optado pela defesa do seu carácter público e mais democrático, com movimentações acompanhadas de perto pelos sindicatos da FENPROF e apoiadas por docentes do ensino superior de todo o país. Assim, de 29 instituições públicas apenas 3 decidiram iniciar negociações para avaliar a sua possibilidade de passar a fundações. Por mais que se esforce por fazer crer o contrário, foi uma clara e expressiva derrota do Ministro, particularmente porque todos sabemos que a lei foi inicialmente concebida e concretizada para promover a passagem a fundação da sua própria escola, pretensão essa que foi democraticamente debatida e derrotada.
Também no que respeita a emprego e estabilidade profissional, a situação agravou-se devido aos violentos cortes orçamentais aplicados pelo Governo nos últimos 2 anos. Várias instituições entraram em ruptura financeira e muitos foram os contratos de docentes precários que não foram renovados. Apostado em transformar o financiamento de Universidades e Institutos Politécnicos num perverso instrumento de manipulação política e de prestidigitação orçamental, o Governo levou a que nos últimos anos o nosso país fosse o único da UE que reduziu o investimento no ensino superior (15 % entre 2003 e 2008), remetendo as instituições para uma lógica de pura sobrevivência, também ela precária.
Deve salientar-se que a luta de 8 anos pela concretização do direito ao subsídio de desemprego em que a FENPROF se empenhou conjuntamente com o SNESup veio a colher frutos pela aprovação daquele apoio social, embora apenas nos casos de contratos a terminar após 1 de Janeiro deste ano, contra a opinião das duas organizações sindicais que reclamavam a sua aplicação retroactiva.
Quanto ao Ministro para o Ensino Superior aposta em manter-se fisicamente ausente, para melhor levar por diante a sua missão. Apesar dos graves problemas que afectam a situação profissional de docentes e investigadores, em particular a enorme precariedade e o bloqueamento das progressões nos escalões, bem como a estagnação nas categorias de acesso dependente de concurso, o Ministro tem bloqueado a negociação sobre todas estas matérias. Tal obrigou à promoção de um abaixo-assinado conjunto, da FENPROF e do SNESup, com as principais reivindicações sobre as carreiras docentes e que foi amplamente participado pelos docentes do Ensino Universitário e Politécnico. Foi na sequência desta acção que o Ministro aceitou reunir com os sindicatos ainda este ano lectivo.
Prossegue entretanto o movimento de crescente transferência dos custos do ensino superior para os estudantes e suas famílias pela via do aumento das propinas para o seu valor máximo nas licenciaturas e para valores bem superiores, no caso de muitos mestrados.
Na área da Ciência, apesar do aumento do investimento, continuam atrasos inaceitáveis na avaliação de projectos e de unidades de investigação e no seu financiamento, crescendo as dúvidas sobre as vantagens para o país dos acordos estabelecidos com universidade estrangeiras, cuja relação custo/benefício continua por apurar.
Mas, no sector da Educação actuam, ainda, quadros legais superiores impostos a todos os trabalhadores portugueses e, de forma, mais imediata, os que se abatem sobre os trabalhadores da Administração Pública. Depois do agravamento das condições de aposentação, do roubo de cerca de 2,5 anos de serviço e da imposição de sucessivas "actualizações" salariais que, sendo menores do que a inflação, desvalorizaram fortemente os salários, os governantes preparam-se, agora, para aplicar, de facto, as regras de mobilidade especial (supranumerários) e outras que decorrem, tanto do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, como do regime de contrato de trabalho em funções públicas.
É face a este quadro - que, para além de negativo, é extremamente injusto para os trabalhadores - que cresce a indignação e a revolta dentro da classe docente. A FENPROF, interpretando esses sentimentos dos docentes, deverá mobilizá-los para desencadear as lutas necessárias para que se desequilibre, a seu favor, a correlação de forças, num ano em que realizam eleições e em que o Governo poderá perder algum espaço político de manobra. Daí que, em 2008/2009, a acção e a luta sejam ainda mais importantes para o desenvolvimento, com resultados positivos, dos processos negociais previstos, designadamente dos que decorrem do Memorando de Entendimento.
Da parte do ME e do Governo, incapazes de alterar a situação de profunda crise que o país atravessa e que, na Educação, se repercute com acrescido impacto, a acção governativa foi, quase sempre, orientada para o "sucesso da estatística" e suportada por uma imensa demagogia. A prazo, pela falta de medidas efectivas e adequadas, o país tenderá a acumular novos fracassos, podendo, como tem sido hábito, deixar impunes os seus verdadeiros responsáveis.
Das normas facilitistas aprovadas no âmbito do Estatuto do Aluno, à distribuição massiva de diplomas, até ao constatado abaixamento do nível de exigência dos exames nacionais, o objectivo que esteve presente na acção do ME foi o mesmo de sempre: construir resultados que disfarcem a realidade, que permitam o auto-elogio e que atribuam às suas políticas e medidas um aparente êxito do sistema. Os números mais favoráveis, que resultarão da manipulação estatística, serão óptimos para apresentar trabalho na União Europeia e, principalmente, para serem usados em campanha eleitoral.
É necessário que os professores, as suas associações profissionais e científicas e os seus sindicatos continuem a denunciar esta postura, condenando-a. O fabrico de resultados positivos que, na verdade, não são fruto de medidas acertadas, mas apenas de artifícios criados, é muito perigoso, pois permite que os problemas se agravem sem que se dê por isso.
II.
PRINCIPAIS EIXOS PARA A ACÇÃO REIVINDICATIVA
DOS PROFESSORES E EDUCADORES EM 2008/2009
Em 2008/2009 serão inúmeras as "frentes" em que os sindicatos da FENPROF terão de se envolver. Dos mais pequenos grupos de docentes a situações que afectam milhares de professores e educadores, as respostas que se exigirão serão imensas e, por norma, complexas. Também em relação à defesa da qualidade educativa numa Escola Pública democrática, gratuita e para todos, não serão bastantes as palavras. Serão necessárias propostas, acções e lutas que poderão traduzir-se em ganhos significativos, não sendo desvalorizável o facto de se tratar de um ano eleitoral.
Uma Escola Pública democrática é essencial ao futuro do nosso país, tanto mais que as desigualdades se acentuam e a pobreza alastra, fruto do desemprego, da precariedade, dos baixos salários e dos elevados níveis de endividamento das famílias. Só essa Escola Pública terá condições para, ainda mais neste quadro tão desfavorável, contribuir para que se atenuem as consequências da actual situação, gravíssima nos planos económico e social, mas, também, cultural.
É nesse sentido que, sem prejuízo de intervir em outras áreas, a FENPROF elege como principais, para 2008/2009, os seguintes eixos de intervenção prioritária:
i) Revisão do "ECD do ME";
ii) Definição de um modelo justo e pedagogicamente útil de avaliação de desempenho docente;
iii) Revalorização social e material da profissão docente;
iv) Combate ao modelo de gestão imposto pelo ME/Governo;
v) Construção de bases para uma escola efectivamente inclusiva.
vi) Combate à precariedade;
vii) Desbloqueamento das progressões nos escalões e das mudanças de categoria no ensino superior e na investigação.
II. 1- DEFENDER A QUALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA E A DIGNIDADE DA PROFISSÃO DOCENTE
O Estatuto da Carreira Docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário (ECD) imposto pelo Ministério da Educação, contra a vontade generalizadamente expressa pelos professores e educadores, é profundamente negativo e prejudicial para a situação profissional e material dos docentes.
Para alcançar este objectivo, o Ministério da Educação não hesitou em impulsionar uma sistemática campanha, denegrindo os professores e pondo em causa a sua dignidade profissional.
As principais características deste estatuto, desde a introdução da prova de ingresso na profissão, até à divisão da carreira em duas categorias hierarquizadas, ao estabelecimento de quotas, quer para a avaliação de desempenho, quer para a fixação dos números de lugares de professores titulares, perseguem esse objectivo, constituindo meros instrumentos para impedir que, no futuro, a maioria dos professores ultrapasse o meio da carreira, limitando o acesso aos escalões do topo e reduzindo, assim, drasticamente as suas remunerações.
Em consequência, o ECD do ME aposta na divisão dos professores entre si, com a consequente degradação do ambiente de trabalho nas escolas.
É por isso que assumimos o compromisso de lutar pela revogação deste Estatuto profundamente negativo, mas também o de organizar os professores e as escolas, para que, até à sua revogação, estes não se demitam de denunciar todas as incongruências e iniquidades da sua aplicação nas várias vertentes, com particular relevo para a aplicação do processo de avaliação de desempenho, ajudando a cimentar o caminho que tem de levar inexoravelmente à revogação e substituição por outro ECD que respeite a essência da profissão docente e valorize efectivamente a escola perante a sociedade.
A prova de ingresso na profissão
Uma das várias iniquidades do ECD do ME foi a introdução de uma prova de ingresso na profissão, a ser prestada, entre outros, por todos os docentes no sistema que tenham menos de 5 anos de serviço e por todos os jovens que obtenham no ensino superior um diploma que lhes permita aceder à profissão e à carreira docente. Esta prova configura efectivamente um novo requisito habilitacional para a docência, criado ao arrepio da Lei de Bases do Sistema Educativo em vigor, designadamente o seu artigo 34º, n.º 1.
A fundamentação alegada pelo ME para a imposição da chamada "prova de avaliação de conhecimentos e competências" apoia-se, de acordo com o preâmbulo do diploma que a regulamenta, na desconfiança em relação à qualidade da formação inicial de professores conferida pelas instituições de ensino superior. Mas em vez de actuar junto destas, corrigindo as razões da desconfiança evidenciada, o ME age sobre o elo mais fraco: os jovens que podem ver completamente frustradas as expectativas de trabalho na área profissional que escolheram numa escassa hora e meia de prova, se nela não obtiverem a classificação mínima de 14 valores em qualquer das suas componentes.
Esta é mais uma medida que se insere na manipulação de imagem da realidade do nosso sistema educativo e das nossas escolas que este Ministério da Educação tem realizado em várias frentes: diminuir significativamente o número de desempregados considerados como professores e educadores.
A abolição desta prova do texto do ECD é, pois, uma medida que se impõe.
Com a intervenção, neste âmbito, dos Sindicatos dos Professores da Região Açores e da Madeira, a prova de ingresso não vigora em ambos os estatutos de carreira. Para tal foi determinante a acção desenvolvida, de sensibilização dos respectivos governos regionais, os quais aceitaram, no quadro da negociação com os parceiros sociais, as propostas dos Sindicatos.
A fractura da carreira
A divisão dos professores em categorias hierarquizadas - professores e professores titulares - nada tem a ver com qualidade de desempenho, mas apenas visa impedir que mais de 2/3 dos professores e educadores atinjam os escalões remuneratórios mais elevados da carreira docente:
- é contrária à natureza da profissão docente, afastando grande número de docentes do exercício de cargos e funções que fazem parte integrante das suas competências;
- é injusta para os professores, pois impede-os de progredir na carreira, ainda que reúnam os requisitos que lhes são exigidos, pois o acesso está condicionado à existência de vagas e estas, por sua vez, condicionadas por quotas arbitrariamente fixadas, porventura em função de aspectos conjunturais, incluindo eleitoralistas;
- é nociva para as escolas, que vão enfrentar dificuldades e conflitos acrescidos na sua organização e funcionamento.
As regras impostas pelo ME no primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular acabaram por demonstrar o absurdo e até o ridículo do pensamento do Ministério da Educação sobre o desempenho dos docentes nas escolas. O Provedor de Justiça alertou o ME para muitas das irregularidades e injustiças do concurso, mas, apesar disso, os seus responsáveis, nada fizeram. O Tribunal Constitucional já se pronunciou favoravelmente à interpretação sindical de uma das inconstitucionalidades de que aquele concurso padeceu - o impedimento de os docentes em situação de dispensa da componente lectiva por motivo de doença concorrerem a esse concurso -, mas outros aspectos contidos em outros processos aguardam ainda análise por parte daquele tribunal.
Independentemente do combate que a FENPROF e os seus Sindicatos travarão nas várias frentes para demonstrar a iniquidade desta medida, o objectivo central é a extinção das categorias na carreira dos docentes.
Após a apresentação da primeira versão do ECD do ME, o Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) desafiou o Secretário Regional da Educação e Ciência para que o governo regional apresentasse uma proposta de ECD diferenciada da proposta do Ministério da Educação. Após um período de seis meses de negociações, foi aprovado, pela Assembleia Legislativa Regional, um ECD que, apesar de apresentar inúmeros aspectos negativos, mantém dois princípios defendidos pelo SPRA e pela FENPROF: a manutenção de uma carreira única e a inexistência de quotas na avaliação.
A contagem do tempo de serviço "congelado"
Entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007 os docentes viram-se impedidos de progredir nos escalões da carreira por via do chamado "congelamento do tempo de serviço". Tal congelamento não foi mais do que o roubo de 28 meses de tempo de serviço prestado efectivamente pela generalidade dos docentes, para efeitos de progressão na carreira, situação que se mantém para os docentes do ensino superior e para os de ministérios que ainda não adaptaram as regras do novo ECD. Tal situação é manifestamente injusta e tem de ser combatida em todos os planos.
Na Região Autónoma dos Açores os docentes alcançaram o direito a que esse tempo de serviço lhes seja integralmente contado. Esta é uma medida que temos de conquistar para todos os docentes.
A avaliação de desempenho dos docentes
A avaliação imposta pelo ME aos docentes radica, entre outros aspectos, na desconfiança que os seus responsáveis têm nos professores e educadores. Trata-se de um processo complexo, absurdamente burocratizado e de correcção científica questionável.
As primeiras dificuldades surgiram desde logo por incapacidade do próprio ME em regulamentar, em tempo adequado, as várias matérias que serão aplicadas ainda este ano, no processo de avaliação simplificado que teve de aceitar após várias posições assumidas pelos professores, através dos órgãos das escolas, nomeadamente os conselhos pedagógicos e assembleias, e pela luta dinamizada pelas organizações sindicais.
A aplicação do modelo de avaliação do ME a todos os docentes no próximo ano ameaça tornar a vida dos professores e das escolas num verdadeiro inferno de burocracias inúteis, mas também, em muitos casos, de atitudes de desconfiança e de intolerância dentro das próprias escolas. A FENPROF e os seus Sindicatos terão de acompanhar este processo de forma muito atenta e activa, com o duplo objectivo de denunciar e intervir, procurando corrigir todas as ilegalidades e injustiças cometidas na aplicação do modelo e provar que é um modelo de avaliação que não serve e tem de ser substituído. Nesse sentido, a comissão paritária criada para acompanhamento da implementação desta avaliação será um importante espaço de intervenção sindical.
O período previsto no memorando de entendimento para o acompanhamento e negociação da alteração do modelo de avaliação do ME tem necessariamente de servir para fortalecer a exigência de negociar a sua substituição por um modelo assumido pelos professores e educadores. Para o efeito, a FENPROF apresentará um modelo alternativo, que seja justo e pedagogicamente útil, de avaliação de desempenho e desencadeará a sua discussão com os docentes.
A Formação de Professores
Para o ME, a formação contínua dos docentes é um mero dispositivo ligado à sua avaliação. Como tal, desvaloriza-a e torna-a instrumental e não, como sempre defendeu a FENPROF, como uma condição indispensável para a melhoria das práticas profissionais docentes e para a inovação pedagógica.
O ME tem dado à formação contínua um papel menor, definindo as áreas prioritárias e obrigando que 2/3 dessa formação seja realizada na vertente científica/disciplinar, desvalorizando as vertentes pedagógica, ética, sistémica e de desenvolvimento pessoal e de investigação.
Contudo, e por incompetência do ME, não é realizada formação contínua financiada desde Dezembro de 2007, razão pela qual os docentes têm estado impedidos de cumprir uma obrigação inerente à sua avaliação de desempenho.
Nesse sentido, e porque não poderão ser penalizados por tal incumprimento, a FENPROF exige que essa obrigatoriedade não se aplique ao ano lectivo 2007/2008, bem como a todos os que lhe seguirem caso a situação não seja alterada.
Paralelamente a esta contínua desvalorização da formação contínua, está a "avaliação" muito negativa dos dispositivos formativos desenvolvidos pelos Centros de Formações de Associação de Escolas (CFAE).
Tão negativa que a proposta de despacho de ordenamento da rede dos CFAE, em vez de apostar no princípio da proximidade geográfica dos agrupamentos/escolas e dos docentes, aposta na diminuição clara destas estruturas, impondo como referencial o número de docentes (1000, 1500 ou 2000), mas explicitando que a formação contínua deva centrar-se nas escolas.
Na outra proposta de despacho sobre o funcionamento dos CFAE, constata-se, mais uma vez, a "avaliação" negativa que o ME deles faz. Estes, escreve o ME, devem, a partir dos Planos de Formação das Escolas/Agrupamentos, construir o seu Plano de Acção, que devem submeter à acreditação, podendo ser financiados pelo Programa Operacional de Potencial Humano. Mais refere que, para efeitos de operacionalização dos Planos de Acção dos CFAE, estes têm de contratualizar com entidades externas acreditadas (instituições de ensino superior e associações profissionais), nunca podendo, esta contratualização, ser inferior a 2/3 do Plano de Acção.
Estas propostas são inadmissíveis porquanto não asseguram quer a proximidade dos CFAE das escolas/agrupamentos, quer a autonomia desejada para articular as necessidades das escolas com a operacionalização dessas mesmas necessidades.
Ao manter a lógica da procura de formação ao nível do distrito, o ME não clarifica a que "novo" CFAE ficam ligados as e os docentes se o CFAE da sua escola/agrupamento não tiver oferta formativa em determinadas áreas científicas/disciplinares.
Os horários de trabalho dos docentes
Também neste aspecto a equipa do ME demonstrou, desde que tomou posse, uma enorme desconfiança nos professores e educadores, impondo ano a ano, sem qualquer negociação, despachos relativos à organização dos horários. Tais normativos instituíram um conjunto de regras que transformaram os horários dos docentes em meros instrumentos administrativos de controlo de permanência dos professores no espaço escola, na maior parte das vezes ocupados com tarefas perfeitamente marginais à função docente. Reduziu-se ao mínimo o tempo dos horários destinado ao trabalho individual dos docentes, como a preparação de aulas, a construção e correcção de instrumentos de avaliação, etc. A par disso, multiplicou-se o número de reuniões, sempre em prejuízo do tempo de trabalho individual dos docentes.
Na sequência do memorando de entendimento, o ME foi obrigado a apresentar às organizações sindicais os projectos de organização do ano lectivo e do calendário escolar, tendo a FENPROF apresentado um conjunto de propostas, já conhecidas dos professores e que visam dar resposta aos vários problemas detectados e tornar os horários dos docentes verdadeiramente adequados à função docente.
A introdução de um novo escalão de topo na carreira docente
A introdução de um novo escalão no topo da carreira docente, que consta do entendimento estabelecido com o Ministério da Educação, mais não é do que acompanhar a correspondente criação de um novo escalão no topo das carreiras técnicas superiores da A. Pública, mantendo a equiparação existente.
Contudo, ao estabelecer como tempo de serviço, para progredir a este novo escalão de topo, os mesmos anos exigidos actualmente para chegar ao topo, esta medida obriga a mexer na estrutura da carreira, o que deve ser aproveitado para acentuar da contestação à actual carreira hierarquizada. Nesse sentido, a exigência mínima é a de que as repercussões na estrutura da carreira não se limitem à categoria de professor titular mas se repercutam em toda a carreira.
Aposentação
Se o exercício continuado da profissão docente sempre justificou que se estabelecessem normas específicas para a aposentação dos docentes, as condições actuais em que os professores trabalham mais o justificam. Por essa razão, a FENPROF bater-se-á para que, em sede de ECD, sejam consagradas condições excepcionais de aposentação que tenham em conta o desgaste, pessoal e profissional, cada vez mais acentuado que resulta desse exercício.
II. 2- PELA REVALORIZAÇÃO SALARIAL. CONTRA O AUMENTO DO CUSTO DE VIDA.
Num contexto político e social complexo - o Governo e os defensores de políticas neoliberais procuram fazer crer que a redução do poder de compra dos trabalhadores e o aumento das desigualdades sociais a ela associados são necessários para a recuperação económica do país -, os trabalhadores da Administração Pública têm visto as suas condições de vida e de trabalho substancialmente agravadas ao longo dos últimos anos.
Para os educadores e professores, o momento actual é particularmente grave. As promessas de aumentos salariais acima da inflação, nunca concretizadas, a par do brutal aumento do custo de vida a que temos vindo a assistir, associados à imposição de um ECD que criou duas carreiras na profissão docente e que impede a maioria dos educadores e professores de aceder aos escalões com vencimentos mais elevados, torna a reivindicação salarial numa das frentes de luta a encarar com determinação.
Ao actual Governo sobra-lhe em arrogância o que lhe falta em capacidade negocial e postura democrática. Assim, e pelo facto de o aumento salarial da Administração Pública funcionar como um dos instrumentos de referência para as revisões salariais em todos os sectores, não é de esperar que o Governo venha a contemplar as justas reivindicações dos professores e dos outros trabalhadores da Administração Pública.
A proposta de um aumento salarial intercalar para este ano, considerando o desfasamento entre a inflação prevista (2,1%) e a já verificada (3,1%), apresentada pela Frente Comum, foi já rejeitada com o argumento de que a "negociação salarial ocorre num processo próprio e em momento próprio", o que, de acordo com a lei, será em Setembro. A reafirmada intenção do Governo na "contenção da despesa", levanta preocupações acrescidas, não só em relação aos salários, como, também, à qualidade dos serviços públicos. Neste contexto, a fixação do índice base dos vencimentos na Administração Pública nos 481 euros, já proposta pela Frente Comum, é, pois, uma proposta justa e séria, pela qual vale a pena lutar.
II. 3- CONTINUAR O COMBATE PELA DEMOCRACIA NAS ESCOLAS
Ignorando as posições expressas pelos professores e pelas suas organizações e contrariando a investigação e trabalho académico existente, o Governo aprovou e publicou o decreto-lei que, como antes se referiu, altera a matriz democrática da gestão escolar. O modelo aprovado pelo Governo i) acaba com a eleição directa e alargada do órgão de gestão das escolas ii) amputa as possibilidades de participação dos professores, trabalhadores não docentes, pais e estudantes na vida das escolas e na própria escolha do órgão de gestão; iii) concentra poderes excessivos num órgão unipessoal de gestão - o todo-poderoso director; iv) limita as possibilidades de decisão autónoma das escolas, colocando-as na dependência directa do ME e da sua estrutura político-administrativa e contrariando todo o discurso em torno da autonomia; v) tripudia sobre o papel fundamental dos docentes na vida, orientação e funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Neste quadro, a FENPROF desenvolveu nas escolas e junto dos professores uma campanha assente em dois objectivos essenciais: a) o desenvolvimento do processo de instalação do chamado Conselho Geral Transitório (CGT) apenas no mês de Setembro de 2008; b) a não apresentação, agora ou no início do próximo ano lectivo, de candidaturas de docentes ao CGT.
A FENPROF continua a desenvolver uma intensa actividade neste domínio, assente na ideia de que não apresentar listas para a eleição do Conselho Geral Transitório é um forte contributo para continuar a luta na defesa da democracia na direcção e gestão das escolas. Não é a "solução final e definitiva" para derrotar o modelo do ME, mas é importante para o combate que os professores e as escolas vão ter que continuar a travar.
Caso se verifique que um significativo número de escolas e agrupamentos não procedeu à eleição de professores para o Conselho Geral Transitório (o que, de acordo com o decreto-lei, o impede de deliberar), tal representará um rude golpe nas intenções do ME de impor o seu modelo.
Neste contexto, assume especial relevância a Petição promovida pela FENPROF e dirigida à Assembleia da República, que vai no sentido de exigir a alteração do modelo de gestão aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril. Tendo conhecimento da existência de pedidos de ratificação parlamentar e de iniciativas legislativas neste âmbito, os professores e os educadores, ao subscreverem esta Petição, expressam não só as suas dúvidas quanto à conformidade legal e constitucional deste normativo como reafirmam, igualmente, a sua convicção de que o regime jurídico em causa configura um retrocesso no funcionamento democrático da Escola Pública.
Ainda este ano lectivo, o Secretariado Nacional da FENPROF realizará uma reunião de participação alargada, onde será feita uma avaliação da implementação do novo modelo de gestão a partir de um levantamento exaustivo da forma como está a decorrer o processo de constituição dos CGT nas escolas de todo o país.
Esta Petição, que, em apenas quinze dias, recolheu mais do que as 4.000 assinaturas necessárias à sua discussão em Plenário, será entregue ao Presidente da Assembleia da República no início de Julho.
Dessa avaliação resultará a definição das formas de acção mais ajustadas à necessidade de prosseguir o combate ao modelo de direcção e gestão aprovado pelo Governo e a luta por uma escola mais democrática, onde a elegibilidade, a colegialidade e a participação não sejam princípios vazios, mas uma realidade vivida e construída quotidianamente nas escolas.
Os professores e educadores que exercem funções na Região Autónoma da Madeira receiam que a implementação do modelo do continente no plano nacional possa, a curto prazo, levar os governantes madeirenses à sua adaptação às escolas da RAM, havendo já declarações públicas nesse sentido. A confirmar-se tal situação, será um grave retrocesso no modelo vigente de autonomia e gestão das escolas, depois de várias tentativas frustradas de o poder regional avançar com um modelo semelhante, que foi declarado inconstitucional por não respeitar princípios fundamentais da gestão democrática, tais como os da colegialidade e elegibilidade dos órgãos.
Porque existem dúvidas de ordem jurídico-constitucional em relação ao modelo do ME, a confirmarem-se, impõe-se combatê-lo, também, por essa via.
O SPRA, após ter conhecido a proposta do ME que viria a ser o Decreto-Lei 75/2008, iniciou uma "Campanha em Defesa da Gestão Democrática nas Escolas". Esta iniciativa culminou com declarações públicas do responsável pela Educação nos Açores na assunção do compromisso do governo regional em manter o actual regime de gestão das escolas.
II. 4- CONTINUAR A LUTAR POR UMA ESCOLA VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA
O ME/Governo, com a aplicação das políticas para a Educação Especial, pretendendo fazer crer que está a construir uma Escola Inclusiva, está, de facto, a construir uma escola onde a exclusão é a regra.
A FENPROF tem denunciado e tornado públicas as situações que, desde há três anos, têm vindo a constranger a qualidade da prestação dos serviços especializados de educação especial aos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE): graves restrições legais que levaram à redução do público-alvo da educação especial; remissão de milhares de alunos para a exclusão dos apoios especializados; redução do número de docentes especializados; inadequada política de quadros de docentes de educação especial, assente numa também inadequada "classificação" dos alunos a ser apoiados; processos irregulares no recrutamento de docentes, designadamente através de um reduzido número de vagas para as reais necessidades das escolas, da exclusão de professores em concurso, de forma arbitrária e pervertendo as regras concursais, ou, ainda, da colocação administrativa de docentes sem qualquer especialização, entre muitos outros aspectos.
Só por si, estas medidas seriam susceptíveis de constituir uma grave ameaça para a Escola Inclusiva.
No entanto, o processo de reavaliação, por referência à CIF, dos alunos com NEE até aqui apoiados pela educação especial, que o Governo /ME está a realizar, de que se conhecem já alguns preocupantes contornos, levará, certamente, já no próximo ano lectivo, ao afastamento de cerca de 60% desses alunos (entre 25.000 a 30.000) dos apoios especializados e a um novo corte no número de docentes da educação especial que poderá atingir alguns milhares.
Foi neste quadro de profundo desrespeito pelos alunos com necessidades educativas especiais e pela defesa de uma Escola cada vez mais Inclusiva que responda à diversidade e à diferença, que a FENPROF lançou uma petição pela revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, em defesa do direito à educação de todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais, que, num curto espaço de tempo, recolheu mais de 14 mil assinaturas.
Face a esta gravíssima situação, a FENPROF divulgou, em conferência de imprensa recente, todas as iniciativas e acções que promoverá no sentido de alterar o rumo negativo que o ME está imprimir à Escola Pública, também no que respeita ao seu carácter inclusivo. A FENPROF não abdicará de lutar por uma Escola Pública de Qualidade e verdadeiramente Inclusiva, pilar fundamental para o aprofundamento da democracia e para a construção de uma sociedade socialmente mais justa e solidária.
II. 5 - VALORIZAR A PROFISSÃO NO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, IPSS E MISERICÓRDIAS
Em relação ao Ensino Particular e Cooperativo, iniciou-se, já no passado mês de Fevereiro, entre a FENPROF e a AEEP, um processo negocial com vista à revisão do clausulado do actual Contrato Colectivo de Trabalho (CCT).
A AEEP apresentou, então, uma proposta de alteração da estrutura de carreira docente que, basicamente, configuraria uma divisão em duas categorias hierarquizadas, nos mesmos moldes que o Decreto-Lei n.º 15/2007 (novo ECD) veio introduzir no ensino público, proposta essa que mereceu, claro, duras críticas da FENPROF.
Depois de uma segunda reunião, realizada em meados de Abril, e da apresentação pela AEEP, posteriormente, de uma proposta de critérios e normas de transição e progressão, a continuação das negociações está agendada para a segunda semana de Julho, ainda que, inicialmente, a AEEP tenha pretendido fazer depender a continuação das negociações da entrega de uma contraproposta por parte da FENPROF, o que não foi feito.
Mas, tendo em conta que, a título de exemplo, a proposta da AEEP apenas prevê a possibilidade de acesso aos dois níveis mais elevados (A2 e A1 e equivalentes das categorias B, D e E) de um máximo de 10% dos docentes a tempo integral e só desde que no exercício de cargos de natureza pedagógica, não se pode perspectivar grande facilidade no processo negocial em apreço.
De facto, uma tal estrutura de carreira seria ainda mais gravosa e injusta que a que o Ministério da Educação impôs no ensino público, pois implicaria, para, pelo menos, 90% dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, o impedimento de uma valorização salarial que se cifra, pelos valores actuais, na Categoria A, quase nos mil euros (A3 - 1994,57 ¤; A1 - 2963,00 ¤). Ou, dito de outro modo, no impedimento de uma progressão que significaria, no total, um aumento salarial de quase 50%! Inaceitável, obviamente!
A complicar este cenário, a AEEP ameaça fazer depender a negociação de novas tabelas salariais para 2008/2009 da obtenção de um acordo respeitante à carreira...
Já no que respeita aos docentes a leccionarem em instituições particulares de solidariedade social (IPSS), a FENPROF e a Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS) chegaram, no dia 6 de Maio, a um acordo em relação aos aumentos salariais para o ano de 2008.
Não se tratando do acordo desejado, o mesmo, no entanto, permitiu garantir que os docentes tenham um aumento diferenciado nas respectivas tabelas, sendo esse aumento, nos níveis de ingresso, de 2%, nos níveis intermédios de 1,8% e nos níveis de topo de 1,5%.
Finalmente, no que toca à União das Misericórdias, o processo negocial visando a revisão do Acordo de Empresa chegou a iniciar-se, mas está, há já algum tempo, suspenso, não sendo de excluir a possibilidade de a negociação ter que prosseguir no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no âmbito do processo de conciliação.
III.
2008/2009: DO BALANÇO DA LEGISLATURA
À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PARA O FUTURO
III. 1- LINHAS GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO "LIVRO NEGRO DAS POLÍTICAS EDUCATIVAS"
A FENPROF compromete-se a apresentar, após a abertura do próximo ano lectivo, uma análise politicamente sustentada e devidamente contextualizada da política educativa assumida pelo actual Governo, que designará por "Livro negro da política educativa".
Um estudo detalhado do nível que aqui se propõe procurará, por um lado, demonstrar os efeitos profundamente negativos de todas as medidas unilateralmente impostas por José Sócrates, Maria de Lurdes Rodrigues e Mariano Gago, mas também, por outro lado, aí inscrever algumas soluções, e até alguns desafios, que se colocarão aos actuais e futuros decisores políticos.
III. 2- LINHAS GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE UMA "CARTA REIVINDICATIVA DOS PROFESSORES E EDUCADORES PORTUGUESES"
A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) visa, com a sua acção e reflexão, contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, de que a Escola Pública é um dos seus mais importantes pilares. Defender uma Escola Pública e Democrática é, pois, uma das suas tarefas centrais, tendo em conta que, por essa via, contribui para o bem-estar da população e para o desenvolvimento dos níveis de escolarização, qualificação e de sucesso escolar e educativo dos portugueses.
É, pois, neste contexto de valorização, promoção e intervenção em Defesa da Escola Pública que a FENPROF se revê na Carta de Princípios do Fórum Social Ibérico para a Educação (2005), mantendo, como objectivos fundamentais da sua acção, os consagrados na Resolução do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (Coimbra, 2004) e na Resolução sobre Acção Reivindicativa do 9.º Congresso Nacional dos Professores (Lisboa, 2007).
Assim, "a FENPROF empenhar-se-á no combate ao insucesso e abandono escolares e lutará pela democratização da Escola Pública. Defenderá o incremento de medidas que promovam a real inclusão e o acesso de todos à sociedade do conhecimento, independentemente da sua proveniência social ou das necessidades especiais que apresentem. Lutará por uma escola em que se respeite a diferença e em que todos possam ser considerados em função das suas necessidades específicas." Lutará para que "a Escola contribua para eliminar a exclusão, focos de delinquência, o racismo e a xenofobia, garantindo uma verdadeira democratização do ensino" (Resolução sobre Acção Reivindicativa do 9.º Congresso Nacional dos Professores, Lisboa, 2007).
Para os Professores, valorizar a Escola Pública e a Profissão Docente são duas opções estratégicas indissociáveis, assim como são indissociáveis os conceitos de Professor e de serviço público de Educação.
Tendo em conta que no ano de 2009 se realizam importantes actos eleitorais no país, assumindo particular relevância o que determinará a composição do Parlamento Português e, consequentemente, a composição do Governo, a FENPROF apresentará uma Carta Reivindicativa dos Professores e Educadores, a qual constituirá não só um importante instrumento do combate à política do actual governo, mas também uma manifestação da vontade dos docentes portugueses de uma mudança que sirva, efectivamente, os interesses da Escola e da profissão docente. Tratar-se-á de uma construção dos professores que será apresentada aos partidos, de quem exigiremos que assumam compromissos que levem às alterações necessárias de política educativa, social, cultural e económica.
IV.
A ACÇÃO E A LUTA DOS PROFESSORES
No contexto político que antes se referiu, a FENPROF continuará a agir e a mobilizar os professores para as lutas que se tornarem indispensáveis, pelo que:
Na abertura do ano escolar e lectivo, o destaque deverá ser dado aos aspectos que se prendem com o emprego e a estabilidade, pelo que no primeiro dia do ano escolar (1 de Setembro) promoverá uma iniciativa de carácter nacional que envolva professores contratados e desempregados. Serão retomadas as propostas, já apresentadas ao Governo e à Assembleia da República, que, contribuindo para a qualidade educativa, serão, por si só, promotoras de emprego docente. Acresce ainda que, prevendo-se para os meses de Julho e Agosto, bem como para o último trimestre do ano, um número elevado de aposentações no sector, não podem os professores permitir que o ME se aproveite desse facto para encerrar lugares de quadro, reforçando a sua aposta na precariedade.
No ensino superior a abertura do ano lectivo deverá ser marcada por acções de denúncia por parte da FENPROF, designadamente em parceria com o SNESup, da enorme precariedade de trabalho no sector, associando estas iniciativas à negociação da aplicação das novas leis para a Administração Pública às especificidades das carreiras, em particular quanto à conversão de vínculos precários em vínculos por tempo indeterminado.
No sentido de incentivar a participação dos docentes do Ensino Superior no processo negocial de revisão das carreiras, a FENPROF deverá promover a realização de reuniões nas escolas no início do próximo ano lectivo. A abertura do ano lectivo será assinalada com uma iniciativa pública que assinale em particular a precariedade da carreira do Ensino Superior Politécnico.
No domínio da Educação, a agenda política na abertura do ano lectivo será marcada pela FENPROF em torno de duas questões centrais: i) as condições de trabalho e estudo nas escolas ii) a gestão escolar.
O ME insistirá para que as escolas constituam os conselhos gerais transitórios e, nas que já o fizeram, para que aprovem os regulamentos internos que a legislação já tem pré-formatados. A luta escola a escola, no respeito pela sua especificidade, contará com o apoio empenhado da FENPROF.
Sendo a gestão escolar e as condições de trabalho dois pilares da Escola Pública, a FENPROF empenhar-se-á na recolha nacional de assinaturas para o Manifesto em Defesa da Escola Pública, que a CGTP-IN promoverá em 10 de Setembro, primeiro dia do calendário escolar para que as escolas iniciem as suas actividades lectivas. No dia 12 de Setembro, data que o ME pretende transformar em dia nacional de propaganda, com a criação, nas escolas secundárias, do "Dia do Diploma", a FENPROF, continuando a valorizar o trabalho dos professores, promoverá uma iniciativa nacional de denúncia da demagogia e da manipulação estatística que tem vindo a ser pedra de toque na actuação da actual equipa do Ministério da Educação.
A 5 de Outubro, vai comemorar-se o Dia Mundial dos Professores. A FENPROF envolver-se-á nas iniciativas mundiais promovidas sob a alçada da Internacional de Educação e que, em 2008, decorrerão sob uma consigna de grande significado que dá relevo à importância dos professores nas sociedades. Adaptando à realidade nacional a consigna e os documentos produzidos, esta será mais uma oportunidade de envolvimento dos professores e educadores na luta em defesa dos seus direitos, dos seus salários, de boas condições de trabalho e de uma Escola Pública de qualidade. A FENPROF estará disponível para desenvolver estas iniciativas em convergência com as restantes organizações que constituem a Plataforma Sindical dos Professores.
No início do próximo ano lectivo, a FENPROF fará a apresentação pública e formal da sua proposta de avaliação de desempenho dos docentes, a ser discutida pelos professores e educadores, desafiando o ministério a testá-la concomitantemente com a sua.
A nível sectorial, prevê-se que diversas acções e lutas sejam desenvolvidas, designadamente no âmbito dos principais processos negociais previstos, que são:
i) A revisão da legislação sobre concursos e colocação de docentes;
ii) O regime jurídico da formação contínua de professores;
iii) A estrutura da carreira e a grelha salarial (negociação que terá lugar até 31 de Dezembro de 2008);
iv) O regime de avaliação do desempenho dos professores (negociação que terá lugar em Junho e Julho de 2009);
v) Revisão dos Estatutos das Carreiras do Ensino Superior e da Investigação e adequação justa dos novos regimes legais da Administração Pública.
O envolvimento da FENPROF nestes processos negociais não retirará, contudo, do horizonte, aquelas que serão as suas principais preocupações no plano da acção reivindicativa: a revisão do ECD e a revogação do modelo de gestão imposto através do DL 75/2008, de 22 de Abril.
No que respeita à educação especial, a FENPROF assumirá mais uma vez a denúncia das situações geradas por esta política e pelo violento ataque à escola inclusiva e, no quadro da Campanha em Defesa da Escola Pública, desenvolverá um conjunto de acções e iniciativas específicas para esta área do nosso sistema educativo.
Quanto ao Ensino Particular e Cooperativo, a FENPROF continuará a defender os interesses dos seus associados, pugnando, em sede de negociação, pela defesa de uma carreira justa e valorizada. Assim, num hipotético quadro de carreira fracturada em duas categorias ou tabelas, nunca aceitará que as mesmas se desenvolvam num espectro de tão grande discrepância entre níveis de ingresso e de topo e entre os topos dessas duas tabelas, conforme a AEEP propõe. Por outro lado, só poderia discutir esta matéria perante processos de progressão e promoção absolutamente transparentes, algo que está longe de se poder dizer da proposta da AEEP, que deixa total margem de discricionariedade às direcções dos estabelecimentos de ensino.
Nas IPSS, relativamente aos educadores de infância que exercem funções em creche, e que apenas progridem até ao nível 5 das Tabelas B4 e B5, a FENPROF continuará a reivindicar que sejam desbloqueados os restantes níveis, a fim de que estes educadores não sejam discriminados face aos colegas que trabalham com as crianças dos 3 aos 6 anos, já que a função e as qualificações são as mesmas. Outro objectivo a atingir passa pela equiparação da tabela dos educadores e professores do 1.º ciclo com licenciatura à mesma tabela do Ensino Particular e Cooperativo.
Finalmente, no que toca à União das Misericórdias, a FENPROF irá defender um contrato colectivo que abranja todas as misericórdias, em substituição do Acordo de Empresa actualmente existente, que obriga, para sua aplicação alargada, à adesão individual das misericórdias. Continuará igualmente a bater-se pela melhoria das tabelas salariais aplicadas, visando a progressiva equiparação às do Ensino Particular e Cooperativo.
A acção geral dos trabalhadores portugueses, ganhando cada vez maior importância no combate às actuais políticas governativas, será inevitável, devendo acentuar-se. A FENPROF continuará a convergir com todas as acções que se destinem a defender os direitos e os salários dos trabalhadores, assim como os serviços públicos e os direitos de cidadania num quadro democrático que não tem ficado imune aos ataques do actual Governo.
Por fim, ainda no 1.º período lectivo (final de Novembro/início de Dezembro), a FENPROF promoverá uma Conferência Nacional de Quadros Sindicais destinada a aprovar o "Livro Negro das Políticas Educativas" e a "Carta Reivindicativa dos Professores e Educadores Portugueses", bem como o plano de acções e de lutas a desenvolver durante o ano de 2009.
Lisboa, 27 de Junho de 2008
O Conselho Nacional da FENPROF