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FENPROF
12 jan 2018 / 17:17

FENPROF entrega petição por um Contrato Coletivo de Trabalho em conformidade com a Lei de Bases e o Estatuto do EPC na AR

A FENPROF vai entregar a Petição “Por um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para os ensinos particular e cooperativo (EPC), ensino especializado e profissional que respeite a Lei de Bases e o Estatuto do EPC” à Presidência da Assembleia da República no próximo dia 6 de fevereiro.

Esta Petição pretende dar resposta aos problemas vividos pelos docentes que exercem funções no setor privado cujas condições, nos últimos três anos, se agravaram substancialmente, aumentando as diferenças relativamente aos colegas do ensino público. Nesse sentido, na Petição, «os docentes dos ensinos particular e cooperativo, artístico especializado e profissional, não se conformando com esta situação, exigem do poder político respostas para estes problemas que permitam, nomeadamente, a aprovação urgente de um Contrato Coletivo de Trabalho que respeite o estipulado na Lei de Bases do EPC e no Estatuto do EPC e que contemple:

a) Período normal de trabalho dos docentes, nomeadamente a duração do horário letivo igual ao que é aplicado aos docentes do ensino público;

b) Tabelas salariais e carreiras docentes semelhantes às do ensino público;

c) Regras de transição para a recuperação de tempo de serviço com efeitos na progressão;

d) Reconhecimento para efeitos de progressão na carreira de todo o tempo de serviço docente prestado, independentemente de ser em estabelecimento de ensino privado ou estabelecimento de ensino público».

Esta Petição reúne já mais de 4000 assinaturas e resulta de uma resolução aprovada pelos professores do setor na concentração realizada a 28 de outubro de 2017 onde se reclama, para além da celebração de um Contrato Coletivo de Trabalho entre a FENPROF e a CNEF, que o Ministério da Educação fiscalize e controle devidamente o financiamento público a estabelecimentos de ensino privados e a transferência atempada das verbas necessárias ao funcionamento das escolas com contratos com o ME, de modo a permitir o seu normal funcionamento e a evitar a utilização das verbas do ME para fins distintos do seu objetivo.

A Petição vai ser entregue na Assembleia da República no próximo dia 6 de fevereiro, pelas 11 horas, tendo a Presidência da AR confirmado que concederá a audiência à delegação da FENPROF.

O Secretariado Nacional


 
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