A DGRHE/ME está a enviar para os agrupamentos e escolas TEIP (territórios educativos de intervenção prioritária), a Portaria sobre a selecção e recrutamento de docentes que, como a FENPROF denunciou, não foi negociada nos termos legalmente estabelecidos e em vigor.
Por essa razão, a FENPROF:
- Vai apresentar queixa nas instâncias adequadas (Assembleia da República, Provedoria da Justiça e Procuradoria-Geral da República) por desrespeito pelas normas da negociação, requerendo que este diploma legal seja declarado ilegal;
- Endereçar um ofício aos órgãos de gestão dos 59 agrupamentos e escolas TEIP requerendo a negociação dos critérios que vierem a ser aprovados, visto tratar-se de matéria de negociação obrigatória.
Este comportamento do ME em relação a esta matéria é a confirmação, apenas, de uma atitude deplorável adoptada ao longo de uma legislatura em que não houve qualquer tipo de negociação efectiva, sobre quaisquer matérias.
O Secretariado Nacional da FENPROF
3/04/2009
