Nacional
Nota de imprensa do Secretariado Nacional da FENPROF (26/05/2008)

Direcções Regionais de Educação desviam correspondência dirigida à Ministra

27 de maio, 2008

 

Como é do conhecimento público, a FENPROF ganhou em Tribunal um número de sentenças mais do que suficiente para que os professores interessados requeiram o pagamento de horas extraordinárias pelas substituições efectuadas até 19 de Janeiro de 2007.

O requerimento deverá ser entregue na escola e dirigido à Ministra da Educação, como estabelece o Código de Processo dos Tribunais Administrativos no seu Artigo 161º, ou enviado, directamente, para a 5 de Outubro.

Descobriu-se, agora, que algumas direcções regionais de educação - para já conhece-se no Centro e no Algarve - estão a informar as escolas de que deverão remeter-lhes os requerimentos que são, assim, desviados do seu destinatário legal: a Ministra da Educação.

Alegam as DRE's que tal se deverá a alegadas "dúvidas quanto à apreciação do mérito e da legalidade dos pedidos formulados e considerando a complexidade jurídica inerente às referidas situações". Tudo isto porque, faz-se saber no ofício que a DRE Algarve enviou, "houve divulgação mediática de várias decisões proferidas por Tribunais Administrativos (...)" [e que] "na sequência dessa divulgação, se evidencia a possibilidade de alguns docentes que ministraram aulas de substituição virem a requerer que a sua situação seja enquadrada no artigo 161º do CPTA".

Perante esta situação, a FENPROF exige o respeito pela lei e que, por esse motivo, os requerimentos sigam directamente das escolas para a Ministra da Educação. Entretanto, deste desrespeito pelas decisões dos Tribunais será dado conhecimento aos que proferiram as sentenças em causa.

Por fim, a FENPROF recorda os professores que, até Fevereiro de 2009, podem solicitar o pagamento daquelas horas extraordinárias podendo, em primeiro lugar, requerer à escola uma certidão do número de horas de substituição que concretizou para requerer, de seguida, à Ministra, o seu pagamento. No site www.fenprof.pt encontram-se as minutas adequadas a esta situação.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF