Ao abrigo do artigo 281º da Constituição da República, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) dirigiu-se ao Presidente da República, em documento enviado no passado dia 17, "para lhe solicitar que requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade dos artigos 13º alínea b), 20º n.º7, 21º nºs
A FENPROF apresentou também, na mesma data, um pedido de declaração de ilegalidade daqueles artigos do Decreto da Gestão, dirigido ao Procurador-Geral da República.