A Plataforma Sindical dos Professores considera que o Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que estabelece o regime de acesso à categoria de professor titular, está eivado de normas de duvidosa legalidade e, até, constitucionalidade.
Com o objectivo de suscitar a verificação daquelas normas, elaborou um texto que foi hoje entregue na Provedoria de Justiça, sendo, agora, enviado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, com o pedido expresso de distribuição a todos os grupos parlamentares.
A reunião que hoje se realizou na Provedoria, pelas 11 horas, foi extremamente importante, pois constituiu a oportunidade para apresentar as dúvidas de legalidade e de constitucionalidade que as organizações sindicais mantêm em relação a este diploma legal, bem como as situações de grande injustiça que se criarão na sequência da realização deste concurso.
O Senhor Provedor Adjunto, que participou na reunião, acompanhado de diversos responsáveis da Provedoria de Justiça pelas áreas da Administração Pública (Área 4) e das questões constitucionais (Área 6), comprometeu-se a ter em conta os problemas apresentados, bem como a desenvolver uma apreciação aprofundada das questões que a Plataforma Sindical dos Professores apresentou.
O Aviso de Abertura deste concurso deverá ser publicado no próximo dia 1 de Junho, decorrendo entre 4 e 11 de Junho. No primeiro dia do concurso (dia 4), a Plataforma Sindical promoverá uma Conferência de Imprensa, pelas 11 horas, em Lisboa, a que se seguirá uma deslocação ao Ministério da Educação, onde serão entregues milhares de assinaturas de professores e educadores que protestam contra a fractura da carreira docente introduzida por esta alteração do ECD que criou uma estrutura de carreira com categorias hierarquizadas.
A Plataforma Sindical dos Professores