MOÇÃO 1
Nos 42 anos da Revolução de Abril, um 1º de Maio
de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores
e de um Portugal de progresso
A Revolução de Abril iniciou um extraordinário processo de emancipação do Povo português ficando como um dos marcos mais importantes da História de Portugal.
Revolução inacabada é certo, mas Revolução!
Revolução nos direitos, liberdades e garantias: na economia, nas relações sociais, na educação, na saúde, na proteção social, na cultura e nas mentalidades.
Revolução na afirmação da soberania e independência nacionais e na libertação dos povos colonizados.
Revolução pela paz, amizade e cooperação com todos os povos do mundo…
Na área da educação, a Revolução de Abril retomou o processo de democratização da Escola Pública, interrompido durante quase meio século de fascismo.
Vivemos hoje um tempo no qual a esperança ganha novo alento, após mais de quatro anos de retrocesso constante em matéria de direitos cívicos, sociais e económicos e em que a Constituição da República Portuguesa, que acabou de fazer 40 anos, foi vítima de sucessivos ataques por parte das forças de direita.
As possibilidades abertas pela nova situação política vêm desencadeando intensas reações por parte da direita, afastada do poder na sequência das eleições de 4 de outubro de 2015, e de setores que pretendiam continuar a beneficiar com as suas políticas. Sucedem-se as pressões para que não haja uma alteração do rumo político em Portugal, nas quais se destacam as que chegam da União Europeia e do FMI e que põem em causa a soberania do país e a expressão democrática da vontade do seu povo.
É neste quadro que assume uma particular importância a movimentação dos trabalhadores, contrabalançando e contrariando, pela sua afirmação, aquelas reações e pressões; criando melhores condições para que tais reações e pressões não façam sucumbir as possibilidades abertas no atual quadro político. O 1.º de Maio, tomado como dia de luta de todos os trabalhadores, nas múltiplas ações que o movimento sindical unitário promove por todo o país, deverá constituir um momento de afirmação da vontade dos trabalhadores, incluindo, com toda a propriedade, os professores, os educadores e os investigadores, para os quais a mudança de políticas também assume uma enorme importância.
Vamos fazer com que Maio volte amanhã à limpidez primeva da Revolução de Abril!
O 12º Congresso da FENPROF exorta todos os professores, educadores e investigadores a que continuem Abril comemorando o 1º de Maio na luta contra as políticas que ponham em causa as conquistas de Abril e exigindo, ao governo e à Assembleia da República, medidas para vencer a crise criada pelo sistema capitalista e para viver a Democracia no sentido que ABRIL lhe atribuiu!
Aprovada por unanimidade
MOÇÃO 2
Pela preservação dos recursos naturais do Planeta
As consequências para o Planeta da exploração dos recursos naturais de forma predatória, da incessante procura do lucro e da riqueza produzida, subjacentes ao modelo capitalista, têm agravado os efeitos nefastos para o meio ambiente e desajustado as relações entre as sociedades e a Natureza.
A sobrevalorização de critérios de produção, económicos e financeiros, em detrimento da preservação e da gestão racional dos recursos naturais tem levado à destruição de ecossistemas, extinção de espécies, redução da biodiversidade, degradação das condições de vida em todo o planeta, o que exige a luta de todos os trabalhadores e população em geral, na defesa da sustentabilidade e da salvaguarda dos recursos naturais, por políticas que respondam aos interesses comuns e não à acumulação de lucros. Torna-se urgente que as regras e os princípios de organização da economia mundial e do comércio internacional estejam submetidas ao objetivo climático. Isso não aconteceu em Paris (COP21), pois os governos mostraram que se alinham do lado das empresas multinacionais. O acordo que promoveram é bom para as multinacionais, mas é mau para o clima e para as pessoas afetadas pelas alterações climáticas.
O Acordo de Paris, apesar das suas muitas reservas e limitações - conter a subida da temperatura em 1,5º.C fica aquém daquilo que é necessário para defender o nosso planeta -, pretende no entanto, ser mais do que uma mera declaração de intenções, podendo vir a constituir o início de um processo que, “dada a sua formulação legal cautelosa e não vinculativa”, poderá vir a ser progressivamente mais exigente com os países subscritores.
Se as alterações climáticas constituem, todos reconhecemos, um dos maiores desafios deste século, são também um desafio de que a Escola não pode alhear-se. A FENPROF entende que a educação pode e deve desempenhar um papel da maior importância, que é reconhecido no texto do Acordo. Nesse sentido terão de ser tomadas medidas para intensificar a educação e a formação sobre as alterações climáticas, a consciencialização, a participação pública e o acesso à informação, dada a sua importância para o reforço das ações presentes no Acordo.
Por estas razões, os(as) Delegados(as) ao 12.° Congresso Nacional dos Professores deliberam:
• Apoiar o desenvolvimento económico com baixa emissão de carbono e eficaz em termos de recursos, de forma a não colocar em causa as condições de vida no planeta;
• Defender que a transição para uma economia de baixo carbono terá de garantir o emprego e o direito ao trabalho;
• Intervir para que o Acordo de Paris seja implementado em Portugal dentro de uma perspetiva de desenvolvimento sustentado e de preservação dos interesses nacionais;
• Pugnar para que em Portugal se tomem medidas nos diversos setores, nomeadamente nos transportes, grandes consumidores de combustíveis fósseis e emissores de gases com efeito de estufa, e se dê prioridade a transportes mais eficientes e menos poluentes;
• Defender uma política de desenvolvimento económico que permita aos trabalhadores e ao povo português uma aposta na eficiência e na poupança energética, designadamente através do reforço do aproveitamento das energias renováveis;
• Exigir a aplicação de medidas que contrariem as alterações climáticas, e lutar contra acordos como o TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), ou o TiSA (Acordo sobre Comércio de Serviços), que não têm em conta as normas ambientais, que põem em causa o equilíbrio necessário à vida das populações.
• Defender uma cooperação justa e sustentável com os países em desenvolvimento e a utilização racional dos recursos naturais, a água, as energias, os meios e as redes de transportes de pessoas e de mercadorias.
Aprovada por maioria com 36 abstenções e 4 votos contra
MOÇÃO 3
Por soluções imediatas para os refugiados e migrantes que chegam à Europa
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O 12.º Congresso Nacional dos Professores, sendo a mais importante reunião de docentes e investigadores realizada em Portugal, consciente da elevada responsabilidade social destes grupos profissionais, não pode deixar de se manifestar quanto à situação que se arrasta, com incomensuráveis dramas, às portas da União Europeia, perante a acumulação de milhares de seres humanos que fogem da guerra e de perseguições nos seus países e regiões e que buscam, legitimamente, os direitos inalienáveis à vida e à liberdade. |
Ao fazê-lo, o Congresso invoca os “valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade e da solidariedade”, afirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as obrigações de respeito e proteção da dignidade do ser humano aí expressas. Esses valores vão sendo grosseiramente contraditados pela inépcia na procura de soluções para o profundo sofrimento humano a que assistimos e pelas prioridades definidas ante o problema que se têm centrado, fundamentalmente, em respostas securitárias e militaristas, que tratam os que sofrem como indesejáveis e que assumem a ideia de uma Europa-fortaleza, onde se erguem muros, se fecham fronteiras, se reprimem refugiados e, neste caldo, recrudescem, perigosamente, o racismo e a xenofobia.
O Congresso não pode deixar de:
• Identificar como causas decisivas do vasto drama humano em marcha as ações agressivas que levaram à destruição de países e à multiplicação de guerras e conflitos, neste caso em vastas zonas do médio-oriente e de África, ações nas quais têm tido papel determinante os EUA, a NATO e as potências europeias;
• Apontar como causas profundas, também, as políticas de saque das riquezas de países e de povos daquelas áreas, sem respeito pelas suas necessidades de desenvolvimento, negando-lhes condições aceitáveis ou, mesmo, mínimas de sobrevivência e desprezando valores de respeito pela vida de que todo o ser humano é credor;
• Rejeitar a dicotomia que tem sido explorada entre refugiados e migrantes económicos – sem que isto se traduza, sequer, na eficácia no acolhimento dos primeiros –, antes reconhecendo naqueles que migram por força da pobreza e de falta de perspetivas de vida nos seus países anseios a que todos nós, seres humanos, temos direito;
• Lembrar que a União Europeia envolve um conjunto de cerca de 500 milhões de habitantes e que a sua economia correspondeu, em 2015, a um PIB superior a 14 biliões de euros, e que é neste quadro que tem de agilizar-se o acolhimento de algumas centenas de milhares de migrantes, o que, infelizmente, continua por assumir ao nível da decisão política;
• Valorizar a disponibilidade declarada pelo governo português para um papel mais significativo no acolhimento de refugiados, em relação ao que tinha sido anteriormente negociado, sem deixar de instar a uma ação decidida que contribua para acorrer com rapidez a tantos milhares de seres humanos, entre os quais, mais de 30% são crianças;
• Em sentido contrário, repudiar o acordo recentemente celebrado entre a União Europeia e a Turquia – e, portanto, lamentar o envolvimento do governo português – que desrespeita preceitos básicos do direito internacional e princípios humanistas abundantemente proclamados a propósito de uma construção europeia que assim, também neste domínio, revela insuportáveis hipocrisias: a deportação de refugiados e o negócio com a Turquia para servir de zona tampão que afaste os problemas das fronteiras europeias são elementos indignos neste processo.
O Congresso reclama das instituições europeias e dos governos soluções imediatas, desde logo:
• O aumento de verbas e a sua adequada canalização para apoio às estruturas de asilo e acolhimento de migrantes e a avaliação consequente dos centros onde se juntam tantas pessoas em condições verdadeiramente degradantes;
• A criação de rotas seguras e legais para os migrantes, via para proteger as suas vidas e a sua dignidade e para combater as redes de traficantes e passadores que se alimentam da ânsia de uma vida decente que é direito de qualquer ser humano;
• A alteração de quadros normativos que estão a acrescentar dificuldades à resolução de tão impressivo sofrimento humano, como é o caso da Convenção de Dublin que tem fomentado obstáculos ao enquadramento dos refugiados;
• O abandono das políticas de militarização, apresentadas como resposta às migrações e, em contrapartida, o empenho real no combate às verdadeiras causas, isto é, reclamam-se opções bem diferentes de reprimir as consequências que, afinal, são movimentações populacionais forçadas e gigantescos dramas humanos que as marcam.
O 12.º Congresso Nacional dos Professores condena a incapacidade verificada no quadro da União Europeia quanto ao acolhimento de refugiados e outros migrantes e expressa a sua viva solidariedade a todos eles, crianças, mulheres e homens que buscam a sobrevivência e uma vida melhor.
Aprovada por maioria com 1 abstenção
MOÇÃO 4
Defender a água pública! Defender um direito de todos!
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As políticas da água seguidas nas últimas décadas em Portugal têm servido um único propósito: transformar a água - bem público essencial à vida e um direito humano fundamental, consagrado como tal em 2010 pelas Nações Unidas - num negócio privado. |
A privatização verifica-se, simultaneamente, em várias frentes, que vão desde a captação da água na natureza, passando pelo controlo das margens e dos leitos dos rios, pelas infraestruturas públicas, como barragens, até aos serviços de distribuição de água e de saneamento.
A estas políticas, que ameaçam a vida e a democracia, têm-se oposto as populações, trabalhadores, eleitos locais e movimentos, com destaque para a campanha «Água é de todos», plataforma que a FENPROF integra desde a sua criação levando a cabo inúmeras lutas, em alguns casos, decisivas no combate às privatizações/concessões da água, cuja distribuição em «baixa» permanece maioritariamente na esfera municipal.
Para vencer esta resistência e contornar o fracasso das privatizações/concessões dos serviços municipais de águas, com graves consequências económicas e sociais como o Tribunal de Contas comprovou, o anterior governo PSD/CDS desencadeou mais uma ofensiva contra a água pública com a denominada «reestruturação do setor das águas», impondo um conjunto de medidas para retirar competências aos municípios e dar novo impulso à privatização, cuja concretização, caso aquelas políticas tivessem continuado a governar o país, seria mera questão de tempo.
Com o pretexto de aumentar a eficiência e reduzir as desigualdades tarifárias entre litoral e o interior, foram criadas três megaempresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral e Águas de Lisboa e Vale do Tejo), abertas ao capital privado. Paralelamente, o governo transferiu para o regulador – ERSAR - a competência pela fixação dos preços para impor um aumento generalizado dos preços da água e garantir a rentabilidade e os lucros de futuros operadores privados.
Tudo se resume à ideia de concentração de capital, de clientes e de volume de negócios com uma única finalidade: entregar a exploração da água aos grupos privados.
É evidente que, deste processo, a não ser revertido, resultarão preços mais elevados e piores serviços, despedimentos, agravamento da exploração laboral e das desigualdades sociais.
A derrota da maioria absoluta de PSD/CDS nas eleições legislativas de 4 de outubro, para a qual contribuíram as lutas em defesa da água pública e a recomposição do espectro político-partidário viabilizado pela nova relação de forças na Assembleia da República, abriu perspetivas para a concretização de uma mudança de políticas. Mudança que terá de passar pela afirmação inequívoca da água como um bem público e social inalienável, essencial à vida e à dignidade humanas e a todos os seres vivos, pelo reforço do papel do Estado nas suas tarefas de controlo, regulamentação e fiscalização pela gestão da água como serviço público, valorizando nomeadamente, o papel das autarquias. Só assim será possível salvaguardar os direitos das populações e garantir a prestação de um serviço público com qualidade e acessível a todos.
Neste contexto, o 12.º Congresso Nacional dos Professores, reunido nos dias 29 e 30 de abril de 2016, reafirma o seu empenho em defesa da água pública e do Projeto de Lei «Pelos direitos individuais e comuns à água», apresentado pela campanha «Água é de todos» na passada legislatura, e delibera:
• Prosseguir a exigência da consagração do direito humano à água na legislação nacional o seu efetivo cumprimento, o que implica, desde logo, assegurar que os cidadãos e as famílias não sejam privados do fornecimento de água nos momentos em que se encontrem em situação de insuficiência de rendimentos;
• Opor-se firmemente à privatização dos serviços de água e saneamento e do domínio público hídrico;
• Pugnar pela reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento em «alta», respeitando os princípios da autonomia local, da subsidiariedade e da descentralização, assegurando a proximidade dos serviços como fator de coesão económica e social do território;
• Exortar à proteção da água, à qualidade dos rios e aquíferos e à sua consideração como estratégia fundamental contra as alterações climáticas;
• Exigir o regresso à tutela dos municípios dos serviços privatizados terminando com contratos ruinosos para as populações;
• Rejeitar o modelo de mercado para o futuro da água e as tentativas de liberalizar e incluir os serviços públicos de águas em acordos de livre comércio, como é o caso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, mais conhecido como TTIP, que vem sendo negociado secretamente entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Aprovada por unanimidade
MOÇÃO 5
Pelo direito à Liberdade e ao Progresso! Pela Paz!
Pela Solidariedade entre os Povos!
Passaram-se 13 anos sobre a invasão do Iraque pelos Estados Unidos da América, a que Portugal está tristemente ligado pela participação e conivência de Durão Barroso, então primeiro-ministro do nosso país, no “conselho de guerra” que se realizou na base das Lajes. O pretexto para esta invasão, a que não pode deixar de estar associado o crescimento da instabilidade e dos conflitos na região e que teve o apoio militar do Reino Unido, da Austrália e da Polónia, foi a suposta existência de “armas de destruição maciça” e a suposta “iminência da posse” de armas nucleares, uma fraude entretanto já desmentida.
Ao Iraque poderíamos juntar outras zonas de conflito que no último quarto de século marcaram, de forma dramática e a ferro e fogo o Médio Oriente e diversos países árabes: Afeganistão, Koweit, Egito, Palestina, Síria, Líbia, Tunísia, Iémen…
A Humanidade vive já na incerteza e na insegurança. Podemos mesmo afirmar que estamos num dos momentos mais críticos da sua história. São os conflitos e as guerras, as invasões e ocupações que tiram a vida a milhares de pessoas e provocam centenas de milhar de refugiados que, na tentativa de escapar à perseguição política, à fome e à morte, procuram acolhimento nos países vizinhos, pobres e sem quaisquer responsabilidades nas situações criadas.
É por tudo isto que não podemos deixar de considerar a invasão do Iraque, pelas atrocidades e consequências que dela resultaram e que instigaram o recrudescimento de fundamentalismos religiosos e a criação dessa monstruosidade que é o autodesignado “estado islâmico”, como um dos piores crimes dos últimos anos e, também por isso, um dos marcos mais negativos na História dos povos.
A persistência e o agudizar de conflitos e tensões, de embargos, de bloqueios e ocupações, que no essencial servem os propósitos da expansão imperialista e de exploração e rapina dos recursos naturais, constituem um obstáculo ao progresso dos países afetados e provocam a destruição, o sofrimento, a fome, a miséria e a perda de incontáveis vidas humanas, conferindo à luta pela Paz uma importância inquestionável, um dever de todas e de todos que obriga à intervenção de cada um/a de nós.
Ao mesmo tempo, o ataque aos direitos humanos não deixou de existir, de diversas formas e tomando diversas matizes, em todo o mundo, designadamente através da violação das liberdades individuais, de ataques ao direito à liberdade de expressão e ao direito à informação, da segregação de género, da supressão de liberdades políticas e do direito ao exercício livre de atividade sindical, de execuções sumárias de opositores a regimes totalitários e do esmagamento do direito de povos à autodeterminação, da manutenção quase inalterada de potências armadas e da interrupção do processo de desnuclearização, bem como da utilização dos conflitos armados designadamente no “interesse económico dos mercados”…
Assim, no respeito pela Carta da Nações Unidas e pela Constituição da República Portuguesa, nomeadamente pelo seu artigo 7.º, o 12.º Congresso da Federação Nacional dos Professores decide:
1. Denunciar o uso hipócrita da defesa dos direitos humanos, como pretexto para justificar intervenções e ocupações militares por potências e organizações nomeadamente imperialistas bem como a abolição das armas nucleares e de extermínio em massa e o desarmamento geral e controlado;
2. Pugnar pela criação de condições de política internacional que conduzam à dissolução dos blocos político-militares, nomeadamente da OTAN.
3. Considerar a urgente necessidade de controlo, por parte da ONU, de todos os arsenais nucleares e de extermínio em massa;
4. Reforçar as defesas face às ameaças de terrorismo que põem em causa a vida normal dos cidadãos em países de todos os continentes, exigindo, contudo, que as medidas de segurança a aprovar não sejam pretexto para anular direitos fundamentais dos cidadãos e da democracia;
5. Expressar a sua solidariedade com todas as vítimas de ingerências, bloqueios, ocupações e agressões e com a justa luta pela auto-determinação e independência dos povos, designadamente com o povo da Palestina, o povo Curdo, do Iraque, do Sudão, e de tantos outros, a maior parte das vezes alvo do saque dos seus recursos naturais;
6. Na sequência de um particular e continuado empenho na sua causa, manifestar de forma inequívoca o apoio e solidariedade à justa luta do povo Saharauí pelos seus direitos políticos, sociais e laborais, que só podem ser exercidos num contexto de liberdade e autodeterminação e com o fim da ocupação do seu território pelo reino de Marrocos, direitos expressamente contidos nas resoluções da ONU sobre o Sahara Ocidental;
7. Pugnar pela liberdade de organização sindical e apelar a todas as organizações, sindicais ou outras, para que lutem por um mundo melhor, mais justo e solidário, de paz e progresso, que coloque o enorme potencial tecnológico e científico ao serviço da humanidade.
Aprovada por maioria com 18 abstenções e 2 votos contra
MOÇÃO 6
Pela concretização integral da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável
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Em setembro de 2015, a Assembleia Geral da ONU aprovou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), para serem cumpridos até 2030. Trata-se de uma agenda global, que pretende acabar com a pobreza e com a fome, assegurar educação e saúde de qualidade, igualdade de género e trabalho decente para todos, ao mesmo tempo que se propõe proteger as florestas e os oceanos e combater as alterações climáticas. |
A inclusão da educação como um dos ODS não estava inicialmente prevista. A ação da Internacional da Educação (IE), trabalhando de perto com outras organizações (UNESCO, OIT, Unicef, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento…) foi decisiva para que a educação viesse a constituir um objetivo específico, o 4º, e uma prioridade explícita sob vários outros objetivos. É assumido o compromisso de garantir uma educação primária e secundária gratuita e de qualidade, sendo também referida a importância da educação infantil, da educação/formação profissional e da educação de adultos, assim como da literacia e numeracia para jovens e adultos. A qualidade e equidade são enfatizadas ao longo dos objetivos, havendo também referência explícita a professores qualificados e a ambientes de aprendizagem seguros, não violentos e sensíveis às questões de género.
Contudo, a agenda 2030 falha em duas questões cruciais: i) não existem compromissos claros dos Estados membros sobre o financiamento público da nova agenda – a maioria dos Estados membros aposta no financiamento privado para a implementação da Agenda; ii) a estrutura de responsabilização é muito débil – o sistema de acompanhamento e de avaliação é voluntário e os Estados membros podem estabelecer prioridades entre os objetivos, em vez de se comprometerem com a sua completa implementação.
Assim, neste contexto, o 12º Congresso Nacional dos Professores, reafirmando a importância da Educação Para Todos, gratuita e universal, como parte central de qualquer estratégia de desenvolvimento global pos-2015:
• Saúda a adoção da agenda 2030 e a inclusão da educação como um dos ODS;
• Insta o governo português a assumir a responsabilidade da implementação dessa Agenda, integrando esses objetivos no seu programa, disponibilizando os recursos necessários à concretização das metas estabelecidas e resguardando os serviços públicos das lógicas de lucro que por norma orientam o setor privado;
• Apela à FENPROF para que acompanhe de perto o processo de financiamento, implementação e monitorização da Agenda, trabalhando em articulação com a IE/Comité Sindical Europeu de Educação e promovendo alianças tão amplas quanto possível, no sentido da realização do potencial dos ODS e de um grau de concretização da Agenda significativamente superior ao dos objetivos do milénio.
Aprovada por unanimidade
MOÇÃO 7
Pela valorização da atividade sindical, Contra as restrições ao exercício da atividade sindical e as perseguições a sindicalistas,
em Portugal e no Mundo
O movimento sindical distingue-se pela persistência e capacidade de organização, fruto, também, de uma postura militante dos seus quadros e da confiança que os trabalhadores depositam nas suas organizações de classe.
O movimento sindical de classe promove a reflexão e o debate; organiza o protesto e elabora a proposta; assume a negociação e a contratação coletivas como essenciais na defesa dos direitos dos trabalhadores; tem da vida sindical uma visão ampla, não se resumindo à gestão de problemas, mas lutando para que se criem condições que contribuam para gerar mudanças nas sociedades. É, por isso, natural que os sindicatos que assumem essa postura de classe sejam considerados “inimigos” por poderes que pretendem levar por diante políticas orientadas para um contínuo empobrecimento e uma crescente exploração dos trabalhadores, bem como por poderes que adotam a corrupção como prática e pretendem calar quem os denuncia.
São estas as principais razões por que sindicatos e sindicalistas têm sido perseguidos, presos, torturados e assassinados nos períodos mais negros da história, tanto nacional, como mundial, continuando, hoje, a ser alvo da sanha de quantos pretendem, sem oposição, impor políticas que violam direitos laborais e sociais, essência das sociedades democráticas, ou dos que consideram que a sociedade deve ser paraíso não escrutinado de corruptos e traficantes de influências, de bens materiais ou de seres humanos.
Os sindicatos e os sindicalistas, pela sua opção de classe, são exímios defensores dos direitos de quem trabalha, mas, também porque a sua intervenção é essencialmente solidária, estão na primeira linha dos que se batem pela democracia plena, isto é, em todas as suas componentes, designadamente política, social, económica ou cultural.
As perseguições aos sindicalistas, com maior ou menor violência, são, ainda hoje, uma realidade. Há situações extremas, que constituem atos de verdadeiro terrorismo de Estado, como a Ucrânia, em que sindicalistas foram assassinados, pelo fogo, dentro da sede do Sindicato, a Colômbia, onde são assassinados nas suas próprias residências, ou a Turquia, onde as perseguições e prisões fazem parte do quotidiano.
Em outros países, porém, ainda que a perseguição não assuma contornos de tão grande violência, não deixa de se atentar contra os mais elementares direitos democráticos. Acontece em Espanha, onde a prisão de sindicalistas é apenas uma face da crescente perseguição ao sindicalismo, havendo também alguns ensaios em Portugal com a recente condenação do coordenador da União de Sindicatos da Guarda por, em 2014, ter assistido às comemorações do 10 de junho e, aí, as suas manifestações não terem sido de aplauso mas de protesto contra os principais responsáveis, ali presentes, pelas políticas de empobrecimento e extorsão dos portugueses: o Primeiro-Ministro, Passos Coelho, e o Presidente da República, Cavaco Silva.
Mas os atentados contra as liberdades e os direitos sindicais são muitas vezes concretizados através de alterações legais que reduzem a intervenção das organizações sindicais ou as condições em que os trabalhadores podem exercer essa atividade. São vários os exemplos que encontramos na Europa e um pouco por todo o mundo, em que as leis laborais, incluindo os direitos sindicais, estão a ser gravemente amputados. Contudo, por vezes, mesmo sem mexer nos quadros legais que vigoram, são promovidas verdadeiras campanhas de desvalorização social dos sindicatos, desde logo pela secundarização da negociação e contratação coletivas, traves mestras do sindicalismo de classe.
Esta tentativa de esvaziamento da atividade sindical, que, em Portugal, na última década, foi impulsionada pelos governos, praticada pelas entidades empregadoras e contou com forte apoio de comentadores cujos nomes os professores não esquecem, foi acompanhada de diversas iniciativas destinadas a denegrir, enxovalhar, insultar e assassinar politicamente vários sindicalistas. Não o conseguiram, mas a memória não esquece esses tempos.
Face a tudo quanto antes se refere, o 12.º Congresso Nacional dos Professores decide:
• Condenar com grande veemência todos os atos criminosos cometidos contra sindicalistas em países como Ucrânia, Turquia, Colômbia (acrescentar outros de que haja referência) e também em espaços onde existe ocupação ilegítima de territórios, como são os casos da República Árabe Saharauí Democrática ou a Palestina;
• Apelar aos trabalhadores que se unam em torno das suas organizações de classe, exigindo de governos e patronato respeito e valorização dos sindicatos, dos direitos sindicais e da liberdade de exercício da atividade sindical;
• Dirigir à Comissão Europeia e aos diversos grupos parlamentares europeus um apelo no sentido de serem tomadas medidas que, no espaço europeu, valorizem a atividade sindical, designadamente através do reforço da negociação e contratação coletivas, e condenem a perseguição e assassínio de quem exerce os direitos sindicais;
• Apelar à Confederação Europeia de Sindicatos (CES) a que adote uma intervenção forte de denúncia das situações de violação de direitos sindicais na Europa e apoie os sindicatos que, nos respetivos países, se opõem à aprovação de normas restritivas sobre a atividade sindical;
• Apoiar a Internacional de Educação (IE) em todas as iniciativas de denúncia, solidariedade ou exigência em relação a países onde os direitos sindicais são postos em causa;
• Exigir do governo português a alteração das normas mais gravosas do Código do Trabalho, designadamente no que respeita à contratação coletiva, devendo ser retomado o princípio do “tratamento mais favorável” e, em coerência, alterada a atual norma sobre caducidade;
• Dada a especificidade do exercício profissional docente, deverá ser retomada a possibilidade de os professores e educadores e as suas organizações sindicais gerirem as horas de crédito a que têm direito para atividade sindical, independentemente do local em que esta se desenvolva.
Aprovada por maioria com 1 abstenção
MOÇÃO 8
Pela erradicação do trabalho infantil em Portugal
A Convenção n.º 138 da OIT, de dezembro de 2012, defende a “abolição efetiva” do trabalho infantil e aconselha que a situação ideal seria aquela em que a lei previsse que só a partir dos 18 anos fossem possíveis “empregos ou trabalhos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que são realizados, possam prejudicar a saúde, a segurança ou a moralidade dos jovens” (trabalhos perigosos). De acordo com a OIT, a vulnerabilidade é maior em famílias em que há pobreza, desemprego, associados a problemas de analfabetismo e iliteracia.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, fixados na cimeira da ONU, realizada em Nova Iorque nos passados dias 25, 26 e 27 de setembro de 2015, referem expressamente no seu objetivo oitavo, “Trabalho Digno e Crescimento Económico”, a necessidade de “até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.
Nos últimos anos, fruto das políticas desenvolvidas pelos governos de direita, a situação social do país regrediu de forma significativa, gerando-se uma situação socioeconómica propícia ao reaparecimento de níveis elevados de exploração e de trabalho infantil, mesmo nas suas formas mais degradantes, semelhantes àqueles dos anos 80 e 90 do século passado.
A CGTP-IN foi a organização que, naquele período dramático da nossa democracia, desencadeou a denúncia desta forma de exploração e degradação da dignidade humana e, consequentemente, a ação do governo, com resultados progressivamente positivos. Iniciou-se um processo de fiscalização sobre as empresas, detetando-se milhares de casos a que foi possível pôr cobro.
Curiosamente – ou talvez não – o governo da direita (PSD/CDS) interrompeu essa fiscalização em 2012 e não se conhecem quaisquer outros dados oficiais, sobre a situação, a partir desse ano.
O que é certo é que, ao mesmo tempo que grandes grupos económicos colocam avultados lucros em paraísos fiscais, se aprofunda a degradação social e são desferidos fortes ataques aos direitos humanos e do trabalho.
Um recente relatório da UNICEF veio confirmar o impacto que as políticas sociais e económicas desencadeadas pela direita na anterior legislatura tiveram no agravamento das desigualdades em Portugal e no rendimento das crianças, colocando o nosso país, entre 41 países da OCDE, em 33.º lugar.
Ao mesmo tempo, refere o relatório, o grupo das crianças mais pobres tem um rendimento 60% mais baixo que a mediana, já por si muito baixa. É possível, segundo os dados disponíveis e agora tornados públicos, constatar que, entre 2008 e 2013, as condições de vida das crianças em Portugal se deterioraram.
O Estado não exerce qualquer controlo sobre as empresas ou empresários que violam todos os dias a Constituição e o Código do Trabalho.
O laxismo dos governos é permeável a esta forma de exploração que assumiu, nos últimos 15 anos, novos contornos.
Para os/as delegados/as ao 12.º Congresso Nacional dos Professores:
1. O trabalho das mães e pais trabalhadores deve oferecer garantias de estabilidade e segurança profissionais, ser promotor de uma verdadeira e eficaz distribuição da riqueza e garantir apoios sociais, designadamente em situação de desemprego ou de muito baixos rendimentos;
2. Há que criar condições para assegurar rendimento básico para as crianças, que associe, designadamente, alimentação, educação, cuidados de saúde, bem como outros bens e serviços necessários. Estas podem ser garantidas através de protocolos com as redes de estabelecimentos de educação e ensino e as unidades de saúde;
3. A ação sindical nos locais de trabalho e a organização sindical de base fortalecem os sindicatos.
É sabido que sindicatos fortes dão um imprescindível contributo para o recuo do trabalho infantil. Daí que o apoio à ação sindical e à organização dos sindicatos nos locais de trabalho seja fundamental para fazer este combate;
4. É necessário:
4.1 Que se reiniciem as inspeções às empresas, sem pré-aviso, como forma de despistar o trabalho infantil;
4.2 O restabelecimento de ligações, nomeadamente com as escolas, os centros de saúde, as associações de solidariedade social e as CPCJ, para que haja uma ação concertada e profilática neste âmbito;
4.3 A intervenção implacável sobre todas as formas de utilização/exploração de mão-de-obra infantil;
4.4 A aplicação de medidas mais restritivas na utilização de crianças para fins de exploração económica, seja através de atividades culturais e de entretenimento, seja para fins publicitários;
4.5 A realização de uma Campanha Pública Contra o Trabalho Infantil, de informação e esclarecimento sobre a lei e os direitos humanos e das crianças, bem como de divulgação dos riscos e das consequências do trabalho infantil;
4.6 A criação de um Observatório Nacional para o Combate ao Trabalho Infantil;
4.7 A avaliação, e eventual revisão, da definição de trabalho infantil na lei portuguesa.
5. Sendo 2016 o “Ano da CPLP contra o trabalho infantil”, deve promover-se a realização de iniciativas, com envolvimento dos estabelecimentos de ensino, sobre esta importante matéria, designadamente acompanhando a decisão da OIT de o dia 12 de junho ser assinalado como “Dia Internacional Contra o Trabalho Infantil”.
Aprovada por unanimidade
MOÇÃO 9
Celebrar a Constituição, afirmar a Igualdade
Há 40 anos foi, pela primeira vez, consagrada na Constituição da República Portuguesa, no Capítulo dos Princípios Fundamentais, a promoção da “Igualdade entre Homens e Mulheres”, reconhecendo e valorizando as conquistas sociais, políticas e económicas das mulheres, na sequência das lutas por elas travadas por melhores condições de trabalho, pelo direito ao voto, pela igualdade de direitos e de cidadania.
Seria de esperar que, volvidos 40 anos e encetadas tantas lutas, a igualdade de direitos fosse uma realidade. Contudo, fruto de muitos anos de políticas de direita, alterações gravosas na legislação laboral, agravamento da situação económica do país, imposições da troika, em especial nos últimos quatro anos, o avanço legislativo que a Constituição da República Portuguesa consagrou não se fez acompanhar de uma efetiva igualdade na vida.
Hoje, as mulheres continuam a ser penalizadas profissionalmente pela sua condição de mães e cuidadoras dos filhos, pelo exercício dos direitos de maternidade, no acesso a cargos de decisão e na desigual partilha de responsabilidades familiares. São a maioria das vítimas de violência doméstica, das redes de prostituição e de tráfico de seres humanos e constituem a parte da população portuguesa mais afetada pela pobreza.
Porque os princípios e garantias constitucionais estão ainda por cumprir, razão pela qual é necessário continuar a afirmar os direitos das mulheres trabalhadoras, nesta luta que é de todos e porque a profissão docente é cada vez mais exercida por mulheres, a FENPROF reafirma a importância de continuar a lutar pela efetivação do direito à igualdade, à não discriminação, ao trabalho com direitos, à maternidade e paternidade e à participação política, económica, social e cultural.
As delegadas e os delegados presentes no 12.º Congresso da FENPROF assumem o compromisso de:
• Lutar por condições que favoreçam a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, pela valorização da profissão docente, pela melhoria das funções sociais do Estado, na Educação, na Saúde, na Segurança Social, no acesso à habitação e à Justiça;
• Divulgar, junto dos jovens professores, o significado e a importância da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens;
• Assumir, junto do Ministério da Educação, a necessidade de se considerar a igualdade de género como uma das áreas importantes na formação inicial e contínua dos docentes.
Aprovada por maioria com 7 abstenções
MOÇÃO 10
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O Tribunal de Luanda condenou no passado dia 28 de março 17 ativistas políticos a penas de prisão que variam entre os 2 anos e 3 meses e os 8 anos e 6 meses. |
Estes jovens, presos desde junho de 2015 sob a acusação de “rebelião”, discutiam ideias sobre democracia, à volta de uma adaptação do livro “Da Ditadura à Democracia”, feita por um dos arguidos, professor Universitário. Vivenciavam também essa visão.
É unânime, nos tratados de ética e sociologia, que a Democracia assenta em escolhas livres, conscientes e informadas, o que implica liberdade de expressão e de reunião.
O Congresso da FENPROF considera que todas as limitações às liberdades de expressão e de reunião são inaceitáveis, desde as que recorrem a medidas explicitamente repressivas até às que recorrem ao controlo de lugares e direitos decorrentes de uma posição de domínio social.
É assim que condenam igualmente as medidas repressivas postas em prática pelo Estado Angolano e a manipulação dos direitos a uma informação livre e objetiva.
Nós, não somos neutros.
Por isso tomamos posição.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem que prescreve:
“Todo o ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios independentemente de fronteiras.”
Como consta da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificada por Angola em 1990, que reforça também ela aquela Declaração, no seu artigo 9º:
“1. Toda a pessoa tem direito à informação.
2. Toda a pessoa tem direito de exprimir e de difundir as suas opiniões no quadro das leis e dos regulamentos.”
A própria Declaração Constitutiva da CPLP, de que Angola é membro fundador desde 1996, sublinha a importância do respeito pela Democracia, pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos.
Assim, o Congresso da FENPROF, reunido a 30 de abril, manifesta o seu repúdio pela repressão posta em prática pelo Estado Angolano, e apela ao respeito do direito à liberdade de expressão e organização dos cidadãos.
Aprovada por maioria com 281 votos a favor, 125 abstenções e 77 votos contra
MOÇÃO 11
Solidariedade com os trabalhadores em luta contra os despedimentos
e a precariedade
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O respeito pela dignidade da profissão docente, de par com a garantia do seu exercício numa Escola Pública democrática e de qualidade, decorre de uma sociedade onde as funções sociais do Estado dependem da riqueza produzida por quem trabalha e da sua luta para garantir todos os direitos democráticos. |
Por isso, não é demais afirmar que a vida dos professores e educadores anda ao colo da democracia, a qual implica em particular a garantia de postos de trabalho com direitos, tanto no sector público como no privado.
Perante o exposto, os delegados ao XII Congresso da FENPROF:
1) Expressam a sua solidariedade total com os trabalhadores em luta para preservar os seus postos de trabalho, contra o desemprego e a precariedade, em vários sectores da vida económica do nosso país, nomeadamente com os trabalhadores da Portway e Groundforce (da empresa ANA Aeroportos), do Novo Banco e do Porto de Lisboa.
2) Esperam que a mobilização unida desses trabalhadores, em unidade com as organizações que os representam, faça recuar as Administrações dessas empresas, garantindo os respetivos postos de trabalho com direitos.
Aprovada por maioria com 1 abstenção e 1 voto contra
MOÇÃO 12
Saudação solidária aos trabalhadores do Brasil
Não ao golpe de Estado que está em curso no país irmão
Considerando que:
1 – A ação dos docentes e investigadores organizados na FENPROF, ajudando a unir todos os nossos colegas no processo de mobilização para defender as nossas condições de vida, de trabalho e a Escola Pública democrática, é uma componente imprescindível da luta de conjunto dos trabalhadores e das populações, única, que garante a democracia e a reconstrução do nosso país.
2 – Esta ação dos trabalhadores com as suas organizações em Portugal é, por sua vez, uma componente da luta conjunta, contra a guerra e contra a exploração, pela paz e pela dignidade humana, travada em cada país, por vezes nas condições mais terríveis e atrozes.
3 – A atestar esta união e complementaridade está a presença no nosso Congresso de representantes de outras organizações sindicais nacionais, da CGTP e de delegações de organizações sindicais de vários países do mundo a que está ligada a FENPROF.
Os docentes e investigadores delegados ao XII Congresso da FENPROF decidem:
Saudar a luta de todos os trabalhadores, na pessoa das delegações das suas organizações representadas no Congresso.
Expressar, de forma muito especial, esta solidariedade para com os professores e trabalhadores do Brasil, envolvidos numa forte batalha histórica para preservar as conquistas sociais e democráticas do povo trabalhador brasileiro.
Fazer sua a posição da CGTP, ao afirmar:
“O violento ataque das forças mais reacionárias do Brasil, aliadas ao imperialismo, coloca no horizonte próximo graves perigos de desestabilização e de grande retrocesso social e político e está intimamente ligado à ofensiva em curso, de fazer reverter e mesmo destruir os processos de transformação económica, social e política de cariz progressista no conjunto da América Latina.
A CGTP-IN expressa, neste momento em que se avolumam perigos para a democracia e para os direitos do povo brasileiro, a sua ativa solidariedade ao movimento sindical, aos trabalhadores e ao povo do Brasil, na luta que desenvolvem em defesa das suas conquistas laborais e sociais e do desenvolvimento do seu país.
Saudamos, por isso, as lutas sindicais e populares que vão ter lugar nas próximas semanas, designadamente a realização de uma grande Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, no próximo 1º de Maio.”
Mandatar a direção da FENPROF para comunicar esta posição à Embaixada do Brasil.
Aprovada por maioria com 30 abstenções
MOÇÃO 13
Saudação aos trabalhadores do congresso
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Os delegados ao XII Congresso Nacional dos Professores saúdam todos os trabalhadores envolvidos na sua preparação e concretização, cujo esforço e dedicação foram fundamentais para o êxito deste Congresso. |
Aprovada por unanimidade
MOÇÃO 14
Liberdade para os presos políticos em Angola
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Os Delegados ao XII Congresso Nacional dos Professores, tendo analisado o recente julgamento, sem garantias de isenção, em Angola, de 17 cidadãos, detidos por delito de opinião, e a sua subsequente condenação, por um pretenso crime de constituição de “associação de malfeitores”, manifestam o seu apoio aos movimentos de opinião que exigem a libertação incondicional daqueles cidadãos. |
Aprovada por maioria com 151 votos a favor, 185 abstenções e 145 votos contra